DME – Declaração de Operações Liquidadas com Moedas em Espécie

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Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME)

Moeda em espécie
Créditos: Doucefleur / iStock

Em janeiro de 2018 passou a produzir efeitos a Instrução Normativa RFB nº 1.761/2017, que instituiu a obrigatoriedade da Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME).

De acordo com a Instrução, publicada em novembro de 2017, as pessoas físicas e jurídicas domiciliadas e residentes no Brasil ficam obrigadas a declarar valores recebidos em espécie iguais ou acima de 30 mil reais, ou equivalente em moeda estrangeira, decorrentes de alienação ou cessão onerosa ou gratuita de bens e direitos, de prestação de serviços, de aluguel ou de outras operações que envolvam transferência de moeda em espécie.

De acordo com nota divulgada pela Receita Federal, a intenção da nova norma é coibir operações de sonegação, de corrupção e de lavagem de dinheiro. Segundo o órgão, a necessidade da declaração de valores relevantes liquidados em espécie provém da experiência da Receita Federal do Brasil em várias operações realizadas nos últimos anos, nas quais os valores em espécie são utilizados para esconder esses crimes, “em especial quando os beneficiários de recursos ilícitos utilizam esses recursos na aquisição de bens ou de serviços e não tencionam ser identificados pela autoridade tributária”.

A declaração deverá ser feita por meio de formulário eletrônico denominado Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME), disponível no site da Receita Federal, e entregue até o último dia útil do mês subsequente ao recebimento dos valores. Ou seja, se você recebeu em espécie quantia superior a R$ 30 mil reais em janeiro, tem até o dia 28 de fevereiro para declarar.

Para realizar a declaração no sítio virtual da Receita Federal do Brasil é preciso ter um certificado digital ou repassar a tarefa para que um procurador habilitado a faça.

A pessoa física ou jurídica que não realizar a declaração ou que realizar com erros, ficará sujeita a multa. A multa é cobrada por mês ou fração de mês. Para pessoa física, o valor da multa por apresentação fora do prazo inicia em R$ 100; para pessoa jurídica enquadrada no Simples Nacional ou Lucro Presumido, inicia em R$ 500, e, para pessoa jurídica enquadrada em Lucro Real, inicia em R$ 1500.

Quando não apresentar as informações ou prestá-las de forma inexata ou incompleta, a penalidade é de 1,5% para pessoa física e de 3,0% para pessoa jurídica sobre o valor da operação.

Essa Instrução Normativa busca fechar a lacuna do Fisco na fiscalização de informações sobre operações em espécie. Atualmente a instituição já possui capacidade de rastrear movimentações realizadas a prazo e também à vista por transferência bancária ou cartão de crédito.