Petição – Família – Ação de interdição promovida em face de pessoa incapacitada para os atos da vida civil em decorrência de atropelamento

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE INTERDIÇÃO PLENA C/C PEDIDO DE SUPRIMENTO JUDICIAL

em face de

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

A Interditanda é filha da Postulante, sendo vítima de acidente (atropelamento) ocorrido em …. de …. de …., no cruzamento entre as Ruas …. e …., na Comarca de …., como bem atestam os documentos em anexo.

Após o acidente, ficou internada por muitos dias, no Hospital …., com endereço na Av. …. nº ….

Teve seu quadro físico prejudicado totalmente, de acordo com a perícia realizada in loco, pelo Instituto Médico Legal, como atesta o Laudo de Lesões Corporais sob nº …. (documento em anexo).

Atualmente, a mesma está em estado vegetativo,  incapaz de executar qualquer tipo de movimento e coordenação motora, não conseguindo se comunicar de forma alguma com as pessoas que a cercam, sendo completamente dependente de cuidados básicos de manutenção à vida.

Antes do acidente, responsável por modificar de forma irreversível a sua existência, gozava de uma vida normal, igual a de qualquer pessoa que desfruta de boa saúde. Por infelicidade, e em função da presente condição em que se vê a interditanda, requer-se que um de seus parentes seja nomeado como seu curador, visando realizar os atos necessários para o seu bem estar.

A conta corrente, em que a ré obtinha e angariava a pensão de seu filho, encontra-se bloqueada. Logo, é preciso que seja feita a retirada deste dinheiro para garantir a subsistência do menor, …., hoje com …. anos de idade, certidão de nascimento em anexo.

Devido a situação em que está, carece de condições para zelar por seu filho. Portanto, apresenta-se a necessidade da tutela do menor ser concedida à avó materna, nesta presente ação a demandante.

Além da impossibilidade retro citada, há várias outras ações que necessitam ser realizadas em seu nome, com o fim de exercer os direitos referentes à sua pessoa que, em virtude da situação circunstancial, têm sido prejudicados.

DO DIREITO

A presente ação se fundamenta no artigo 1768, I, do Código Civil e nos artigos 1177, I, e demais matérias do Código de Processo Civil.

DOS PEDIDOS

Logo, requisita-se:

a)Seja dada procedência a ação, sendo decretada a Interdição de …., nomeando a sua mãe, a Sra. …., sua curadora juntamente com a medida judicial que o caso enseja;
b) Que a requerente seja citada para se fazer presente no dia que Vossa Excelência determinar, visando examinar e interrogar ela, sendo oportuno, observar a necessidade da interdição da ré, nomeando-la como sua curadora;
c) Seja dispensada a citação da interditanda, devido ao quadro clínico apresentado pela requerida, e que para tal, basta a apresentação do Laudo Médico realizado pelo IML, comprovando a verificação pessoal in loco dos médicos legistas, de conformidade ao que preceitua os artigos 1.181 e 1.183, do Código de Processo Civil;
d) a intimação do Digníssimo Representante do Ministério Público para atuar no feito;
e) Seja concedido o benefício da Justiça Gratuita na forma do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988, vez que a requerente não pode arcar com as despesas processuais sem comprometer seu próprio sustento e de sua família;
f) protesta-se pela produção de todas as provas em direito aceitas, em especial, a prova pericial e documental, além da oitiva das testemunhas, se for necessário.

Dá-se à causa o valor de R$ ……

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]