Petição – Família – Interposição de ação de alimentos, em prol de filho menor

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

….., brasileiro (a), menor, representado por sua mãe ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE ALIMENTOS

em face de

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelas razões de fato e de direito apresentadas abaixo.

DOS FATOS

Que …. e …. mantiveram-se em regime de concubinato de …. a …., mais ou menos 04 (quatro) anos. Quando, por razões particulares, …. evadiu-se da residência comum.

Da relação entre os dois, nasceu a Demandante no dia …., cujo nascimento registrou-se no Cartório de …. pelo próprio progenitor da Autora, o Requerente, conforme a Certidão de Nascimento em anexo.

A tutela da menor ficou a cargo da  sua progenitora, que , no momento, subsiste somente com a pensão do INSS (R$ ….), obtida em decorrência do falecimento do ex-cônjuge do 1º casamento, e o auxílio de seu outro filho, que tem aproximadamente …. (….) anos.

Até o presente dia, a Demandante não esteve exposta a nenhum tipo de privação, entretanto, o abandono de seu pai, acarretou na não contribuição deste quer seja na sua alimentação, saúde, vestuário. Impossível e insuportável se  mantém aos que até a data atual arcam com os mesmos.

Assim, é obrigação do Réu arcar com sua obrigação legal e moral, oferecendo condições dignas de vida à sua filha.

Portanto, é devido que os alimentos devam ser fixados, desde este exato momento, em caráter provisório, em ….% (….) dos proventos do Requerido, que agora mora na casa de sua genitora, não possuindo outras obrigações familiares.

DO DIREITO

A presente tem fundamento no Código Civil e na Lei 5478/68.

DOS PEDIDOS

Segundo o exposto, de acordo com o Código Civil, Lei 5478/68 e artigo 852 do Código de Processo Civil, requisita:

a)A expedição ao ofício do Empregador do Réu, …., localizada na Rua …. nº …., CEP …., Cidade …., Estado de …., outorgando que a título de pensão alimentícia provisória, seja executado o desconto de ….% (….) sobre seu salário, quantia esta que deverá ser depositada mensalmente em Conta Bancária no Banco a ser determinado, ou diretamente á genitora da Autora, Sra. ….
b) Que o Requerido venha a ser citado, para que possa reunir condições de contestar a presente, sob pena de revelia e confissão;
c) o depoimento pessoal do Réu na audiência que Vossa Excelência determinar;
d) a produção de prova testemunhal em audiência, ou por qualquer outro meio admissível por Lei;
e) ouvida do Douto Órgão do Ministério Público;
f) que ao final do processo, seja o Requerido condenado a pagar, em caráter definitivo, uma pensão no valor que Vossa Excelência venha a julgar e ainda condenado nas custas processuais e honorários advocatícios.
g) que seja concedido o benefício da Justiça Gratuita, em face da comprovada falta de condições da Requerente em arcar com as despesas do processo.

Dá-se à causa o valor de R$ ……

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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