Conheça os principais tributos municipais

Conhecer bem todos os tributos que incidem sobre sua empresa, nas esferas federal, estadual e municipal, é importante para o correto planejamento e para uma estratégia fiscal eficaz. É essencial saber a origem e os fatos geradores dos impostos e das contribuições, bem como suas datas de pagamento.

Já apresentamos, aqui no blog Tax Group, os tributos federais e os tributos estaduais. Hoje falaremos um pouco sobre os tributos municipais. Veja abaixo:

Impostos municipais

IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

O IPTU é um tributo muito conhecido, pois afeta todos que residem ou possuem imóvel no município. Tem como fato gerador a propriedade de qualquer bem imóvel, predial ou territorial, localizado na zona urbana. O contribuinte do imposto é o proprietário do bem.

O artigo 156 da Constituição Federal afirma que compete aos Municípios instituir impostos sobre: “I – propriedade predial e territorial urbana”. De acordo com a lei, o imposto pode ser progressivo em razão do valor do imóvel e ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do bem.     

As alíquotas são definidas por cada município e calculadas a partir do valor venal, sobre o qual interferem fatores como localização do imóvel e total de área construída.

Na cidade de Porto Alegre, por exemplo, atualmente as alíquotas aplicadas são as seguintes:

– imóveis residenciais: 0,85%

– imóveis não-residenciais: 1,10%

– terrenos: varia de 1,50% a 6,00%

– terrenos com projeto arquitetônico de imóvel residencial aprovado pela PMPA: 0,95%

– terrenos com projeto arquitetônico de imóvel não-residencial aprovado pela PMPA: 1,20%

– imóveis utilizados na produção agrícola: 0,03%

ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Inter Vivos

O ITBI tem como fato gerador a transmissão de bens imóveis entre pessoas vivas.

O artigo 156 da Constituição Federal, afirma que compete aos Municípios instituir impostos sobre: “II – transmissão ‘inter vivos’, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição”.

A constituição estipula também que o imposto não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica. A exceção é se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

O tributo compete ao município de situação do bem. A base de cálculo para o imposto é o valor venal no momento da operação e a alíquota é estipulada de acordo com regulamentação do local. Na cidade de São Paulo, por exemplo, o ITBI, em regra, é calculado aplicando-se uma alíquota de 2% sobre o valor venal do bem.

O contribuinte pode ser qualquer uma das partes da operação, de acordo com o que  for acordado entre as partes e o que estiver estipulado na lei do município em questão. A emissão do novo registro do imóvel só é possível após o pagamento do imposto.

ISS – Imposto sobre Serviços

O Imposto sobre Serviços é um tributos importante para empresários e empreendedores. O fato gerador do ISS é a prestação de serviços de qualquer natureza, constantes na lei complementar que dispõe sobre o imposto.

O artigo 156 da Constituição Federal afirma que compete aos Municípios instituir impostos sobre: “III – serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.De acordo com o texto, cabe à lei complementar nº116, de 2003, fixar as suas alíquotas máximas e mínimas, excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior e regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.    

O imposto incide sobre empresas de todos os portes, assim como profissionais autônomos. A alíquota mínima é de 2% e a alíquota máxima é de 5%, mas cada município possui regulamentação própria sobre o imposto, de acordo com o segmento de atuação do contribuinte.

A base de cálculo do imposto é, geralmente,  o valor do serviço prestado, porém alguns municípios autorizam, para certas atividades, o desconto do valor de alguns materiais aplicados na prestação do serviço,  e o tributo é devido ao município onde a empresa possui sede e, em alguns casos, no qual o serviço foi prestado.

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