Banco honrará seguro de vida sem pagamento das últimas prestações

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A decisão foi da juíza Simone Garcia. Créditos: Foto Duets | iStock A juíza do 4º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o Banco Itaú ao pagamento do seguro de vida à beneficiária, autora da ação, que não honrou as últimas prestações devidas, em face do tratamento de seu pai, que faleceu em decorrência de um câncer. Ele não foi intimado, nos últimos meses de vida, sobre um possível cancelamento do contrato de seguro. O banco afirmou, em sua defesa, que cancelou o contrato devido ao inadimplemento, motivo pelo qual não teria de honrar as obrigações previstas em contrato. Para a instituição bancária, problema de saúde não configura “força maior”, já que o quadro é previsível. Em sua decisão, a juíza destacou inicialmente o artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor que prevê sua aplicação às as “relações securitárias”. Por isso, a filha do falecido “se amolda ao conceito de consumidora, eis que beneficiária final do seguro contratado”. Em seguida, afirmou que a controvérsia está apenas em “estabelecer se o cancelamento do contrato previamente ao falecimento do segurado em face do inadimplemento parcial do prêmio foi ou não legítimo”. Para ela, ocorreu força maior, já que “num momento de tratamento

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