Petição – Família – Interposição de medida cautelar inominada

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

MEDIDA CAUTELAR INOMINADA

em face de

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos razões de fato e de direito abaixo expostas.

DOS FATOS

A Demandante uniu-se em matrimônio com o Requerido em …., segundo o Regime de Comunhão Parcial de Bens.

Dessa relação, nasceram …. (….) filhos, a saber: …., …., …., respectivamente com …., …., …. anos de idade.

Acontece, Excelência, que o Requerido abandonou o lar conjugal há mais de 01 (um) ano, desrespeitando os deveres conjugais, importando na ruptura da vida em comum.

DO DIREITO

A Autora dentro do prazo legal vai ingressar a competente Ação de Separação Judicial.

Cabe salientar, que a Requerente buscou, em diversas ocasiões, o Réu para decidirem a respeito dos termos de uma Separação Consensual, visando por fim à sociedade conjugal.

Entretanto, em sua totalidade, cada tentativa demonstrou ser infrutífera. Sendo que o Requerido sempre se negou a firmar qualquer acordo que implique em reduzir ou dividir os bens em comum do casal.

Devido ao temor de acabar tendo prejudicado em quaisquer de seus direitos, a Demandante a ter informações sobre a Reclamação Trabalhista nº …., tramitando na …. Vara do Trabalho de Conciliação da Comarca de …. . Nesta, são partes o Réu e a Empresa …., descobriu que está em vias de liquidação, o que pode ocorrer nos próximos dias.

Assim, a presente Medida Cautelar tem como escopo o bloqueio do numerário correspondente às verbas provenientes da referida Reclamação Trabalhista. Já que, dessa forma, está garantida à Requerente sua parte na meação dos bens.

Restaram adequadamente evidentes o “fumus boni iuris”, dado que as partes estavam casadas sob o Regime de Comunhão Parcial de Bens, tendo a Autor direito legítimo à sua meação, como também, o “periculum in mora”. Pois a referida Ação está perto de ter desfecho, tendo a Requerente verdadeiro temor de que o Requerido venha a tomar posse do citado numerário dar fim ao mesmo. E não tendo acesso sua parte, importará em enriquecimento ilícito do Requerido.

DOS PEDIDOS

“Ex positis”, requisita a Vossa Excelência, digne-se em outorgar, através de liminar, o Bloqueio dos valores provenientes do crédito trabalhista. Sendo estas concernentes à Reclamação Trabalhista nº …., em trâmite na …. Vara do Trabalho de …..

Reivindica, para tal, que venha a ser oficiada a …. Vara do Trabalho de …., a respeito da pré-existência da atual demanda. Requisitando, que assim, sejam tomadas as providências necessárias para assegurar o Bloqueio do numerário.

Requer ainda, a procedência da ação, para, em sentença final, seja aceita a liminar e o bloqueio dos valores provenientes do crédito trabalhista da referida ação. Com o intuito de que o bem integre o patrimônio comum do casal, até a realização da devida partilha de bens na Ação Principal a ser proposta.

Requisita, também, a citação do Requerido para, querendo, oferecer resposta no prazo legal, sob pena de revelia e confissão.

Pleiteia, outrossim, a condenação do Requerido ao pagamento de honorários advocatícios. No importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da ação, custas e despesas processuais e demais cominações legais.

Requer, por derradeiro, a produção de todos os meios de prova em direito admitidos. Especialmente, documental, testemunhal e pericial, não renunciando a nenhuma outra em razão do contraditório.

Dá-se à causa o valor de R$ ……

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

 

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