Petição – Família – Interposição de medida cautelar inominada, visando o impedimento de transferência de imóvel por parte de ex-companheiro em face de separação do casal

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….. . Por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

MEDIDA CAUTELAR INOMINADA

em face de

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelas razões de fato e de direito abaixo expostas.

DOS FATOS

A Demandante manteve-se em concubinato com …. por …. (….) anos.

Desta relação, nasceu um filho, …., que durante a coabitação conjugal, o concubino obteve entre o dia …. e …. do mês de …. de …. e saldou na data de …. de …. de …. o imóvel abaixo descrito.

Entretanto, este não realizou a transferência para seu nome, estando ele no nome do antigo proprietário.

Assim, resta evidente a sua intenção de viesse um dia a se desquitar de sua concubina.

A Requerente e o seu filho não angariaram nenhum direito sobre o imóvel.

Em função desses fatos e levando em conta o concubino ter proposto judicialmente uma rescisão de sociedade de fato.

Tem a concubina a necessidade de requerer a curatela legal, objetivando que se impeça que o antigo proprietário venha a transferir o imóvel para quem quer que seja.

Dessa forma, resta caracterizada uma negociação de má-fé.

Dado que restam evidentes os pressupostos necessários para a medida cautelar, ou seja, o “fumus boni iuris” e o “periculum in mora”.

O imóvel consiste em:

  • Apartamento nº …., tipo …. do andar do prédio nº …. do Edifício …., bloco …., localizado nesta Capital, Bairro …., possuindo área útil de …. m², área exclusiva de …. m², área comum de …. .

Nas partes de propriedade comum do prédio e a área total correspondente de …. m²,  ao referido apartamento há uma área correspondente de …. m², no centro comunitário e casas de zeladores.

Estas são de propriedade e uso comum a todo conjunto e a respectiva fração ideal do solo de …. m² de área denominada construída, equivalente a quota de …. do terreno ‘área denominada …./…., com …. m², de forma irregular.

Detalhes I:

Esta, medida a partir do alinhamento do projetado prolongamento da Rua …., …. m, fazendo frente para a Rua …., até encontrar a linha divisória com terrenos pertencentes a ….. .

Deste ponto, segue em direção geral …., sempre dividindo com terrenos pertencentes a …., através duas linhas, a primeira com …. m e a segunda, ligeiramente oblíqua à primeira, com …. m.

Até encontrar o alinhamento da projetada construtora ….; neste ponto dividindo com alinhamento daquela projetada conectora.

Segue em linha ligeiramente curva numa extensão de … m; daí quebra a esquerda em ângulo obtuso e segue na extensão de …. m, dividindo com terrenos de …. .

Quebra neste ponto à direita em ângulo reto e segue na extensão de …. m, dividindo ainda com os terrenos de …. até encontrar novamente o alinhamento da projetada conectora.

Detalhes II:

Segue daí, em linha curva, rumo geral …., numa extensão de …. m, até encontrar o alinhamento do projetado prolongamento da Rua …. . deste ponto segue em linha.

A princípio curva e posteriormente reta, no sentido geral …., dividindo sempre com o alinhamento do prolongamento da Rua …. .

Numa extensão de …. m até encontrar a confluência do alinhamento do projetado prolongamento da Rua …. .

Ademais, tramita perante a Doutra …. ª Vara de Família uma ação de autos nº …., OFERECIMENTO DE ALIMENTOS, proposta pelo ex-concubino da autora, restando mais clara a intenção do mesmo em lesar a autora da presente medida cautelar.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, a V. Exa. requer:

a) Que seja concedida a liminar inominada, sem audiência de justificação. Levando em conta que é justificável o medo da autora em ter o mencionado imóvel impedido. Neste caso, de ter sua propriedade transferida a outra pessoa durante o estágio de espera da Vara de Família.

b) A produção de todas as provas em direito admitidas.

c) A citação do requerido no endereço supra citado, para, querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confesso;

d) Que seja permitido a autora, no prazo de 30 (trinta) dias, entrar com ação principal.

Dá-se à causa o valor de R$ …..

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

 

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