Agências de viagens indenizará fotógrafo pela prática de contrafação

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A Agência de Viagens Petrucelli Xavier foi condenada pela prática de contrafação. Créditos: Tzogia Kappatou | iStock Clio Robispierre Camargo Luconi, representado por Wilson Furtado Roberto, fundador do escritório de advocacia Wilson Roberto Consultoria e Assessoria Jurídica, ajuizou Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais e Pedido de Antecipação de Tutela, em face de Agência de Viagens Petrucelli Xavier Ltda – ME pela prática de contrafação. Clio, fotógrafo, disse que algumas de suas fotografias foram utilizadas sem autorização ou créditos referentes à obra pelo demandado, o que, em sua ótica, caracteriza a prática de contrafação. Pelos prejuízos moral e material suportados, entende que deve ser indenizado. A demandada não apresentou contestação e o juiz decretou a revelia, intimando o autor para especificar provas. O magistrado, considerando a proteção constitucional dos direitos autorais e jurisprudência pátria, entendeu que assiste razão ao autor em parte. Para ele, Clio comprovou suficientemente ser o autor das fotografias divulgadas, fazendo jus à proteção conferida pela Lei da Propriedade Intelectual (Lei n. 9.610/98), que independe de registro. Ele também entendeu que o uso sem prévia autorização da imagem produzida pelo autor (contrafação) é incontroverso. Considerando que o autor tem o direito exclusivo

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