CNJ proíbe que juízes participem de conselhos fora do Judiciário

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A norma foi publicada pelo corregedor nacional de Justiça.

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Créditos: Zolnierek | iStock

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou nesta segunda-feira (7) uma recomendação que proibe juízes de participarem de conselhos, comitês ou comissões fora do Poder Judiciário. A norma foi publicada pelo ministro Humberto Martins, corregedor nacional de Justiça.

A medida será válida em todo o país, no entanto foi tomada após o governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, ter aunciado a extinção da Secretaria de Segurança Pública (SSP) e a criação de um conselho, com participação de representantes do Judiciário, do Ministério Público e das polícias.

Segundo o corregedor, a Constituição e a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) impedem que magistrados exerçam outro cargo ou função, salvo uma de magistério. Ainda de acordo com Martins, a independência e a imparcialidade do Judiciário impedem que juízes façam parte de atividades nos poderes Executivo e Legislativo.

“O corregedor nacional de Justiça, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais resolve recomendar a todos os magistrados brasileiros, exceto aos ministros do STF, que se abstenham de exercer funções, ainda que de caráter honorífico, consultivo e sem remuneração, em conselhos, comitês, comissões ou assemelhados, de natureza política ou de gestão administrativa de serviços vinculados a Poder ou órgãos estranhos ao Poder Judiciário, inclusive em Conselhos de Segurança Pública”, diz a resolução.

Ficou definida ainda que a fiscalização do cumprimento da medida deverá ser feita pelas corregedorias do Tribunais de Justiça dos estados. (Com informações da Agência Brasil EBC.)