A ação civil pública como instrumento de proteção ao patrimônio histórico-cultural brasileiro: da possibilidade de aplicação da multa prevista no artigo 537, caput, do cpc/2015, à pessoa do agente público pelo descumprimento de tutela antecipada

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Créditos: Zolnierek | iStock  RESUMO: Este artigo explora a ação civil pública e a possibilidade de aplicação da multa prevista no artigo 537, caput, do CPC/2015, à pessoa do agente público – ainda que ele não se encontre no polo passivo da demanda – nos casos de descumprimento de tutela antecipada, tendo como base o direito fundamental à proteção ao patrimônio histórico-cultural brasileiro. Para tanto, realizou estudo descritivo com uma abordagem qualitativa, com objetivos exploratórios, através de procedimentos técnicos característicos das pesquisas bibliográfica e documental. Neste contexto, foi abordada a ação civil pública e a tutela antecipada, a eficácia prática da aplicação das astreintes à Fazenda Pública e ao agente público, bem como sua destinação. Por fim, analisou o entendimento dos Tribunais brasileiros no que se refere à aplicação da multa cominatória à pessoa física do agente e abordou o pioneirismo do Ministério Público e do Poder Judiciário da Paraíba nas ações civis públicas que versam sobre o patrimônio histórico-cultural do país.   Palavras-chave: Ação civil pública; Patrimônio histórico-cultural; Tutela antecipada; Multa; Agente Público.   ABSTRACT: This paper explores the public civil action and the possibility of applying the fine provided in article 537, caput, CPC / 2015, to the

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