Extinção do Ministério do Trabalho é objeto de nova ação no STF

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Outra ação foi proposta pela Federação Nacional dos Advogados.

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Mais uma ação, a ADPF 562, foi ajuizada no STF questionando a Medida Provisória 870/2019 que extinguiu o Ministério do Trabalho e distribui sua competência pelos Ministérios da Cidadania, da Economia e da Justiça e Segurança Pública. O autor da ação é a Confederação Nacional das Profissões Liberais.

A entidade apontou que a medida “fragmenta e reduz a importância e a eficácia das funções inspetoras e mediadoras do Estado brasileiro sobre o conflito capital-trabalho, ao transformar e reorganizar indevidamente atividades que eram desenvolvidas há 88 anos pelo Ministério do Trabalho”.

A Confederação destacou que, desde a criação do Ministério, houve um aumento considerável da importância dos direitos trabalhistas, o que contribuiu para a justiça social e a qualidade de vida mais digna para a população. (Com informações do Supremo Tribunal Federal.)

Processo relacionado: ADPF 562

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