São nulas cláusulas contratuais que excluem cobertura securitária em complicações de gravidez e tratamentos médicos

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Decisão é da 3ª Turma do STJ. Créditos: Tolikoff Photography | iStock A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do TJ-SP que considerou nulas cláusulas contratuais de exclusão de cobertura do seguro de acidentes pessoais ofertado pela Assurant Seguradora. O colegiado corroborou o entendimento de que as complicações decorrentes de gravidez , aborto, parto, perturbações e intoxicações alimentares, complicações ou, intercorrências consequentes da realização de exames, tratamentos clínicos ou cirúrgicos constituem eventos fortuitos, imprevisíveis, e inserem-se na modalidade de acidente pessoal. Para os tribunais, a cláusula que exclui tais complicações do conceito de acidente pessoal é abusiva, pois limita os direitos do consumidor. A seguradora afirmou que as cláusulas nulas são compatíveis com a boa-fé e com a equidade, sem colocar os consumidores em desvantagem exagerada. Entendeu que houve julgamento além do pedido (ultra petita), já que a ação civil pública foi proposta somente em relação às cláusulas que versavam sobre morte e invalidez. Para a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, não se deve falar em julgamento ultra petita quando o julgador interpreta o pedido de forma lógico-sistemática, analisando todo o seu conteúdo. Para Andrighi, a nulidade foi declarada conforme a lógica do pedido inicial. A

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