Advogado condenado por apropriação indébita tem punibilidade extinta por prescrição retroativa

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Decisão é do TJ-RS. Créditos: Simpson33 | iStock A desembargadora TJ-RS, em decisão monocrática,  extinguiu a punibilidade de um advogado condenado por apropriação indébita devido à prescrição retroativa. Ela afirmou que a pena de reclusão que não exceda 2 anos prescreve em 4 anos, antes do trânsito em julgado da sentença final (artigo 109, V, do Código Penal). O MPE-RS denunciou o profissional por se apropriar de valores de seu cliente em duas ações revisionais ajuizadas contra uma financeira. Ele teria embolsado R$ 5,3 mil no primeiro fato denunciado e R$ 5,4 mil no segundo. O MP o denunciou como incurso nas sanções do artigo 168, §1º, inciso III, do Código Penal (“apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção, com um terço de aumento de pena em razão de ofício, emprego ou profissão”). O juízo de origem condenou o advogado à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 46 dias-multa, pelo primeiro fato. Ele foi inocentado pelo segundo fato por falta de materialidade. No recurso de Apelação-Crime, distribuído na 8ª Câmara Criminal, a desembargadora-relatora Naele Ochoa Piazzeta acatou o argumento de ‘‘prescrição retroativa’’, formulado

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