Claro pagará multa milionária por cláusulas abusivas em contrato de plano pré-pago

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Claro deve pagar mais de R$ 8 milhões de multa. Créditos: Tumsasedgars | iStock A empresa de telefonia Claro S.A ajuizou ação contra o Procon requerendo a anulação de uma multa aplicada por conta de supostas cláusulas abusivas do contrato de prestação de serviço móvel pessoal pré-pago, firmado pela empresa com os consumidores. Para o Procon, a Claro amenizou sua responsabilidade na prestação de serviço e colocou o consumidor em desvantagem exagerada por meio dessas cláusulas. O juízo de primeiro grau julgou a ação improcedente. O desembargador Rebouças de Carvalho, relator do processo, anulou a sentença, mas manteve a multa aplicada. Para o desembargador, a decisão de 1º grau foi desprovida de fundamentação, partindo de premissas genéricas e sem a devida análise dos fundamentos levantados pela Claro. Rebouças de Carvalho analisou cada cláusula apontada como abusiva e concluiu que, de fato, a empresa cometeu irregularidades no referido contrato. Para o relator, o comportamento da empresa é abusivo e ilegal, pois as cláusulas contratuais “colocam o consumidor em desvantagem exagerada, incompatíveis com a boa fé, bem como cláusulas isentando o fornecedor da responsabilidade por vícios do serviço prestado e por fim, aquela que subtrai do consumidor o reembolso de quantia já paga,

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