TJPB regulamenta uso do Whatsapp para intimações

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Novidade estará disponível para algumas unidades judiciárias. Créditos: HStocks | iStock O presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), o desembargador Joás de Brito Pereira Filho, e o corregedor-geral de Justiça, desembargador José Aurélio da Cruz, assinaram uma Portaria que regulamenta o sistema de intimação pelo aplicativo de mensagens whatsapp, o SIW. A iniciativa ainda é um projeto-piloto do tribunal. No momento, apenas algumas unidades judiciárias estão autorizadas a utilizar a ferramenta, são elas: Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher, a Vara de Sucessões, Juizados Especiais e o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais (Nupemec). Cada unidade pode decidir optar ou não pelo recurso digital de intimações. A Portaria foi publicada na última quinta-feira (31), no Diário da Justiça eletrônico. Para desenvolver o sistema, o TJPB e a Corregedoria consideraram o que o Código de Processo Civil prevê e regulamenta as intimações e as citações através dos meios eletrônicos. O Código de Processo Penal, em seu artigo 201, § 3º, admite que as comunicações ao ofendido, por opção dele, sejam feitas com o uso de meio eletrônico. Com a implantação dessa tecnologia, o objetivo é que a comunicação por meio eletrônico confira maior celeridade e economia processual, melhorando

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