TJDF cria manual sobre uso de e-mail em atos processuais

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Nova seção do site também lista todos os endereços eletrônicos da corte Crédito: TJDF Advogados que precisarem de informações sobre a prática de atos processuais por e-mail contam agora com a opção “Atos Processuais via e-mail”. A função está disponível no menu “Advogados”, que pode ser acessada na página principal do site do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, à direita. O novo link direciona o usuário para uma página que traz as informações sobre as Portarias Conjuntas que regulamentam esses tipos de atos. Também apresenta as listas com os endereços dos e-mails necessários das varas, juizados e dos órgãos julgadores da 2ª instância do Tribunal. Regulamentação A regulamentação (Portaria Conjunta 37/2018, modificada pela 130/2018) trata dos atos processuais que dependam de petição escrita e que sejam relacionados a processos que tramitem em meio físico nos juizados especiais e na primeira e segunda instâncias. Nesse último caso, estão excluídos aqueles referentes a recursos constitucionais e a processos judiciais eletrônicos. “Para que não seja considerado apócrifo, o documento que se quer protocolar deve ser assinado, digitalizado e encaminhado como anexo da mensagem de correio eletrônico, de modo que seja possível identificar a assinatura do procurador e das partes, quando for o caso,

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