Prescrição de créditos tributários

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Diariamente os empresários brasileiros convivem com uma série de desafios. Um deles é a complexa e onerosa carga tributária, que envolve processos burocráticos para apuração e recolhimento dos impostos. Mesmo com departamentos financeiros ou escritórios responsáveis, é comum o pagamento a maior de impostos ou valores pagos indevidamente, gerando créditos tributários a serem recebidos pela empresa, além dos típicos créditos fiscais da conta gráfica, gerados em operações de tributos como o ICMS.

Muitas vezes, na rotina das operações cotidianas, os empresários acabam não dando a devida atenção para estes valores a serem restituídos, correndo o risco de perder esses recursos. Por isso é preciso ficar atento aos prazos, aos saldos e aos processos para resgatá-los.

Decadência e Prescrição de créditos tributários

Em geral, as dívidas dos Governos prescrevem em cinco anos. É o que indica o Decreto 20.910/32, que afirma, em seu artigo 1º:  

Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

O pagamento indevido de tributos é regulamentado pelos artigos 165 a 169 do Código Tributário Nacional. De acordo com o texto, O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento. Essa premissa é válida para os seguintes casos:

I – cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

II – erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;

III – reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

Porém, conforme o artigo 168, o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados:

I – nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário;  

II – na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.

Como evitar a prescrição de um crédito tributário

A maneira mais eficiente de evitar a perda do crédito tributário é contar com o apoio de especialistas para apurar e solicitar esses valores devidos. Para oferecer apoio total às empresas, o Tax Group desenvolve a Revisão Fiscal Digital, um processo de investigação que visa identificar ativos e passivos decorrentes de tributos federais e estaduais.  

O trabalho analisa as bases de cálculo, alíquotas e apurações do IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI, INSS e ICMS dos últimos cinco anos da escrituração contábil da empresa, dentro do prazo prescricional, de acordo com a legislação fiscal em vigor. Todo o processo é efetuado na esfera administrativa, ou seja, sem qualquer procedimento jurídico.

Ao final do projeto é entregue um Relatório de Ativos e, opcionalmente, um Relatório de Passivos. Esses arquivos contemplam os pontos identificados e os embasamentos, que podem ser utilizados para reduzir riscos futuros e otimizar a performance da empresa. Outra opção no portfólio de produtos do Tax Group, é a Revisão para Apuração de Ativos Específicos ou já Conhecidos, da Linha Infinity, voltada para empresários que conhecem a existência de créditos, mas precisam de apoio para levantar os valores.

“O objetivo principal deste trabalho é a identificação por meio de novas apurações, revisando os critérios e procedimentos utilizados pela empresa e identificar possibilidades administrativas para a recuperação destes valores”, indica a consultora tributária Juliana Salomoni.

O Tax Group oferece ainda a Recuperação de créditos de empresas do Simples. O produto é voltado para organizações dos seguintes segmentos: Bares, Restaurantes, Distribuidores de Bebidas, Supermercados, Minimercados, Padarias, Postos de Gasolina, Lojas de Conveniência, Lojas de Autopeças, Revendedores de Pneumáticos, Perfumarias e Drogarias, dentre outros que comercializam produtos sujeitos ao regime substituição tributária e produtos sujeitos ao regime monofásico, pois os mesmos possuem uma tributação diferenciada perante os demais itens em suas revendas.

Para saber mais sobre o resgate de créditos tributários, entre em contato com os consultores Tax Group.

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