Facebook é multado por não retirar vídeo com adolescente do Whatsapp

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Empresa alega não ter meios para impedir divulgação de pornografia envolvendo uma menina de 13 anos O Facebook foi multado em R$ 1,5 milhão por descumprir ordem judicial. A justiça havia determinadoo banimento de um vídeo no Whatsapp. Nas imagens, uma adolescente de 13 anos é filmada mantendo relações íntimas com o namorado. A decisão é do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). Créditos: David Tran | iStock O processo corre na Justiça desde 2015, movido pela família da vítima. De acordo com o portal de notícias G1, o Facebook foi condenado em primeira instância a pagar uma multa diária de R$ 1 mil. A decisão nunca foi cumprida. A empresa de tecnologia alega não ter meios para controlar os conteúdos que são divulgados no Whatsapp, pois todas as mensagens estão protegidas com criptografia. O Facebook também afirma não ter capacidade para identificar quem divulgou o vídeo. A empresa não mantém registro dos usuários que acessam o aplicativo, desrespeitando o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14). De acordo com o artigo 15, o provedor de aplicações na internet é obrigado a manter o registro de acesso a aplicações, sob sigilo e em ambiente seguro, durante o prazo de seis

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