Modelo de Documento de Compra e Venda de Direitos – Cessão de Direitos – Deveres – Obrigações de Imóvel (Nomeando Procurador)

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CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE CESSÃO E VENDA DE DIREITOS, OBRIGAÇÕES, DEVERES E OUTROS PACTOS SOBRE OS DIREITOS, OBRIGAÇÕES E DEVERES DE UM CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E FINANCIAMENTO

 

HISTÓRICO

 

Contrato de Compra e Venda de Imóvel
Créditos: PrathanChorruangsak / iStock

………. e sua esposa J………………, na qualidade de COMPROMITENTES, prometeram vender a ………….. e sua esposa ……………. na qualidade de COMPROMISSÁRIOS, o apartamento……………. ( descrever o imóvel ). Esta transação foi devidamente quitada e adimplidas todas as obrigações do contrato, faltando assumir o saldo devedor, que pesa sobre o mencionado imóvel, que está financiado junto à Caixa Econômica Federal. Tudo conforme a matrícula nº ………. do Registro de Imóveis da 2ª Zona de ……….. e dos contratos anteriormente mencionados e demais documentos que vão anexos a este instrumento e parte integrante deste novo contrato.

Agora, estes COMPROMISSÁRIOS, já na qualidade de PROMITENTES CEDENTES VENDEDORES, resolvem vender/ceder todos os direitos, obrigações e deveres antes aludidos, a um comprador interessado que comprará, receberá os imóveis e direitos, anteriormente mencionados, na qualidade de PROMITENTES CESSIONÁRIOS COMPRADORES, tudo nas condições a seguir descritas, salientando-se antes que, por expresso acordo das partes, ficou facultado aos COMPROMISSÁRIOS indicarem uma ou mais pessoas para receberem estes imóveis e direitos, em lugar destes, e devido a isto é que, neste ato e por este instrumento ficam indicados os PROMITENTES CESSIONÁRIOS COMPRADOR(ES) a seguir qualificados, para receberem/comprarem todos os imóveis e direitos em questão independente da anuência dos COMPROMITENTES. Enfatiza-se ainda que os COMPROMISSÁRIOS receberam em caráter irrevogável e irretratável amplos poderes dos COMPROMITENTES, através de Procuração Pública, lavrada às fls. 13, do livro 1313, do Tabelionato da cidade de Pindorama, estado de Santa Catarina, em data de 12/12/2001. Os poderes serão substabelecidos, sem reserva dos mesmos, aos senhores ……… e Sua esposa …………, a seguir qualificados no título OUTORGADOS, para que em conjunto ou separadamente, podendo usufruir de todos os poderes nela contidos, dando conta do mandato recebido.

QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

A) COMPROMITENTES: C……… ( qualificação ) e sua esposa ……… ( qualificação ).

B) COMPROMISSÁRIOS E PROMITENTES CEDENTES VENDEDORES: ……… ( qualificação ) e sua esposa ………… ( qualificação ).

C) PROMITENTE CESSIONÁRIOS COMPRADORES: ………. ( qualificar ) e sua esposa …………( qualificar ).

D) OUTORGADOS: ……… ( qualificar ) e sua esposa ……….. ( qualificar ).

CLÁUSULA PRIMEIRA

Os PROMITENTES CEDENTES VENDEDORES são senhores e legítimos proprietários do imóvel e direitos a seguir descritos e caracterizados:

a) ( descrever o imóvel como foi descrito no histórico, mais precisamente, como descrito na matrícula ).

b) Conforme cláusula nona do Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel Financiado, firmado no dia …… de ……… de …….., e registrado sob nº …….. no Cartório de Registro Especial de………………, onde encontra-se expresso que: “O Compromitente também neste ato, transfere aos Compromissários, conforme o estabelecido pela Convenção de Condomínio do Edifício ……., os direitos de uso do Box de estacionamento nº 07, localizado no 2º pavimento, sob pilotis fronteiro à escada de acesso ao Bloco A, fundos.

CLÁUSULA SEGUNDA

Os PROMITENTES CEDENTES VENDEDORES na melhor forma de direito prometem vender/ceder aos PROMITENTES CESSIONÁRIOS COMPRADORES, que por sua vez prometem comprar/receber, o imóvel e os direitos descrito na cláusula anterior, pelo preço certo e ajustado de R$ 25.999,00 ( vinte e cinco mil novecentos e noventa e nove reais ).

CLÁUSULA TERCEIRA

O preço anteriormente mencionado será pago pelos PROMITENTES CESSIONÁRIOS COMPRADORES aos PROMITENTES CEDENTES VENDEDORES, no endereço destes ou onde os mesmos indicarem, da seguinte forma:

a) R$ 5.000,00 ( cinco mil reais ), em moeda corrente nacional, pagos neste ato, valendo este instrumento como recibo, que os PROMITENTES CEDENTES VENDEDORES declaram ter recebido.

b) R$ 20.999,00 ( vinte mil novecentos e noventa e nove reais ) através de assunção, pelos PROMITENTES CESSIONÁRIOS COMPRADORES, do saldo devedor fornecido pela Caixa Econômica Federal no dia 15/08/2001, e/ou quitação do mesmo com recursos próprios e/ou podendo permanecer o imóvel ainda financiado em nome dos PROPRIETÁRIOS anteriores, desde que efetuem os pagamentos mensais ao Agente Financeiro, não podendo atrasar mais que três prestações consecutivas.

CLÁUSULA QUARTA

Os PROMITENTES CESSIONÁRIOS COMPRADORES são imitidos na posse do imóvel, neste ato, correndo por sua conta, a partir de então o pagamento do IPTU, condomínio e outros impostos que recaem ou venham a recair sobre o mesmo.

CLÁUSULA QUINTA

Todos as despesas decorrentes do presente contrato, tais como, imposto de transmissão de imóveis, Tabelionatos/Registro de Imóveis e as decorrentes da liquidação e/ou assunção do financiamento serão suportados pelos PROMITENTES CESSIONÁRIOS COMPRADORES, com exceção da despesa de corretagem da transação que será por conta dos PROMITENTES CEDENTES VENDEDORES.

CLÁUSULA SEXTA

As partes declaram conhecer as normas de financiamento e se comprometem e se obrigam a apresentarem, todas as certidões e negativas fiscais e forenses necessárias à liquidação e/ou assunção do financiamento e/u lavratura da escritura, bem como fornecerem cópias das plantas e demais documentos pertinentes ao imóvel.

CLÁUSULA SÉTIMA

O presente contrato é firmado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as partes, seus herdeiros e sucessores; as partes acordam que responderão pela evicção e pelos vícios redibitórios, na forma da lei e em qualquer tempo.

CLÁUSULA OITAVA

As partes elegem a Comarca de ……………………para solução de quaisquer questões emergentes deste contrato.

E, por assim estarem certos e ajustados, assinam o presente instrumento em três vias de igual forma e teor, na presença de duas testemunhas .

Localidade e data……………………..

…………………………………………………….
assinaturas

Markus Samuel Leite Norat
Doutorando em Ciências Jurídicas e Sociais; Pós-Graduação em Direito do Consumidor; Pós-Graduação em Direito Eletrônico; Pós-Graduação em Direito Civil, Processo Civil e Direito do Consumidor pela UNIASSELVI - Centro Universitário Leonardo da Vinci - ICPG - Instituto Catarinense de Pós Graduação; Pós-Graduação em Direito de Família; Pós-Graduação em Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho pela ESA-PB - Escola Superior da Advocacia da Paraíba - Faculdade Maurício de Nassau; Pós-Graduação em Direito Ambiental pelo Centro Universitário de João Pessoa - UNIPÊ; Extensão universitária em Direito Digital pela Escola Paulista da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo; Extensão universitária em Didática Aplicada pela UGF; Extensão universitária em Novas Tecnologias da Aprendizagem: Novas Plataformas pela UGF; Extensão universitária em Políticas Educacionais pela Universidade Gama Filho; Extensão universitária em Aspectos Filosóficos pela UGF; Curso de Capacitação em Direito do Consumidor VA pela Escola Nacional de Defesa do Consumidor - ENDC-DPDC-SENACON-Ministério da Justiça; Curso de Proteção de Dados Pessoais pela ENDC; Curso de Defesa da Concorrência VA pela ENDC; Curso de Crimes Contra as Relações de Consumo pela ENDC; Curso para o Jovem Consumidor pela ENDC; Curso de Formação de Tutores 1 DC pela ENDC; Curso de Formação de Tutores 2 DC pela ENDC; Curso de Práticas Eleitorais pela Escola Superior de Advocacia da OAB PB; Advogado; Coordenador do Departamento de Pós-Graduação, Pesquisa e Extensão das Faculdades de Ensino Superior da Paraíba - FESP Faculdades; Professor do Centro Universitário de João Pessoa - UNIPÊ; Professor do Departamento de Pós-Graduação da Fundação Escola Superior do Ministério Público da Paraíba; e Professor da Escola Nacional de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça.

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