Comunicação de Enquadramento – Empresa de Pequeno Porte

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COMUNICAÇÃO DE ENQUADRAMENTO – EMPRESA DE PEQUENO PORTE – JUNTAMENTE COM A CONSTITUIÇÃO – COMUNICADO NO ANO DA CONSTITUIÇÃO – SOCIEDADE LIMITADA

Junta Comercial - Empresa de Pequeno Porte
Créditos: Wavebreakmedia / iStock

Ilmo. Senhor Presidente da Junta Comercial ________________________

A sociedade _________________________________________________________, estabelecida na _____________________________________________________________, representada por todos os sócios, declara, para os fins do art. 4º da Lei nº 9.841/99, que:

a) se enquadra na situação de empresa de pequeno porte;

b) o valor da receita bruta anual da sociedade, no presente exercício, não excederá o limite fixado no inciso II do art. 2º da Lei nº 9.841/99, observado o disposto no § 1º do mesmo artigo;

c) não se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas no art. 3º da mesma Lei.

______________________,   de _____________de___________

assinatura: ____________________________    assinatura: _______________________

    nome:                                                                       nome:

assinatura: ____________________________    assinatura: _______________________

    nome:                                                                       nome:

Markus Samuel Leite Norat
Doutorando em Ciências Jurídicas e Sociais; Pós-Graduação em Direito do Consumidor; Pós-Graduação em Direito Eletrônico; Pós-Graduação em Direito Civil, Processo Civil e Direito do Consumidor pela UNIASSELVI - Centro Universitário Leonardo da Vinci - ICPG - Instituto Catarinense de Pós Graduação; Pós-Graduação em Direito de Família; Pós-Graduação em Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho pela ESA-PB - Escola Superior da Advocacia da Paraíba - Faculdade Maurício de Nassau; Pós-Graduação em Direito Ambiental pelo Centro Universitário de João Pessoa - UNIPÊ; Extensão universitária em Direito Digital pela Escola Paulista da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo; Extensão universitária em Didática Aplicada pela UGF; Extensão universitária em Novas Tecnologias da Aprendizagem: Novas Plataformas pela UGF; Extensão universitária em Políticas Educacionais pela Universidade Gama Filho; Extensão universitária em Aspectos Filosóficos pela UGF; Curso de Capacitação em Direito do Consumidor VA pela Escola Nacional de Defesa do Consumidor - ENDC-DPDC-SENACON-Ministério da Justiça; Curso de Proteção de Dados Pessoais pela ENDC; Curso de Defesa da Concorrência VA pela ENDC; Curso de Crimes Contra as Relações de Consumo pela ENDC; Curso para o Jovem Consumidor pela ENDC; Curso de Formação de Tutores 1 DC pela ENDC; Curso de Formação de Tutores 2 DC pela ENDC; Curso de Práticas Eleitorais pela Escola Superior de Advocacia da OAB PB; Advogado; Coordenador do Departamento de Pós-Graduação, Pesquisa e Extensão das Faculdades de Ensino Superior da Paraíba - FESP Faculdades; Professor do Centro Universitário de João Pessoa - UNIPÊ; Professor do Departamento de Pós-Graduação da Fundação Escola Superior do Ministério Público da Paraíba; e Professor da Escola Nacional de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça.

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