Depósito judicial feito por subsidiária não pode ser liberado enquanto execução for apenas contra devedora principal

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Créditos: Nopphadol Tongthae | iStock A 10ª Turma do TRT-3 (MG) manteve a decisão de 1º grau que rejeitou pedido do trabalhador para que fosse liberado o depósito judicial, realizado na interposição de recurso pela devedora subsidiária, antes que a execução fosse definitivamente direcionada a ela. Em outras palavras, enquanto a execução correr somente contra a devedora principal, o valor da garantia do juízo ficará retido. Após o início do processo de execução, as empresas devedoras foram intimadas a saldar a dívida com o trabalhador. Mas a empregadora, devedora principal, encontrava-se em recuperação judicial, e foi determinada a habilitação do crédito do trabalhador na ação que tramitava na Justiça Comum. Na ação trabalhista, a tomadora de serviços (responsável subsidiária) garantiu o juízo para cumprir exigência legal de apresentação de recurso (embargos à execução), quando apresentou os cálculos. O trabalhador aceitou os cálculos, mas solicitou a liberação dos valores depositados. A empresa não concordou. Saiba mais: CNJ revoga norma que uniformiza procedimentos sobre levantamento de depósito judicialContribuinte que fez depósito judicial pode ser excluído de parcelamento de débitos tributáriosPetição – Família – Alvará judicial para levantamento de depósitos em caderneta de poupançaPetição – Família – Informação de conta do alimentante para

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