Depósito judicial feito por subsidiária não pode ser liberado enquanto execução for apenas contra devedora principal

67
Depósito judicial feito por subsidiária não pode ser liberado enquanto execução for apenas contra devedora principal 1
Créditos: Nopphadol Tongthae | iStock

A 10ª Turma do TRT-3 (MG) manteve a decisão de 1º grau que rejeitou pedido do trabalhador para que fosse liberado o depósito judicial, realizado na interposição de recurso pela devedora subsidiária, antes que a execução fosse definitivamente direcionada a ela. Em outras palavras, enquanto a execução correr somente contra a devedora principal, o valor da garantia do juízo ficará retido.

Após o início do processo de execução, as empresas devedoras foram intimadas a saldar a dívida com o trabalhador. Mas a empregadora, devedora principal, encontrava-se em recuperação judicial, e foi determinada a habilitação do crédito do trabalhador na ação que tramitava na Justiça Comum.

Na ação trabalhista, a tomadora de serviços (responsável subsidiária) garantiu o juízo para cumprir exigência legal de apresentação de recurso (embargos à execução), quando apresentou os cálculos. O trabalhador aceitou os cálculos, mas solicitou a liberação dos valores depositados. A empresa não concordou.

Saiba mais:

No 1º grau, a juíza entendeu que a devedora subsidiária não deveria nem ter sido citada para pagar a dívida. Para ela, a execução só pode se voltar contra a tomadora de serviços após esgotamento dos meios de execução contra a devedora principal. Por isso, não conheceu os embargos à execução da responsável subsidiária, entendendo que eles são prematuros e extemporâneos. Ela determinou o prosseguimento da execução somente contra a devedora principal.

O trabalhador não se opôs e foi reconhecida a preclusão, mas pediu posteriormente a liberação do valor da garantia ao juízo, o que foi rejeitado.

No tribunal, a relatora manteve a decisão de 1º grau, mantendo o direcionamento da execução apenas para a devedora principal. Para a magistrada, “Não há amparo para se liberar a garantia do juízo oferecida pela segunda ré e tomadora de serviços e realizada anteriormente e antes do chamamento do feito à ordem, pois não se possibilitou à empresa o manejo de todo arcabouço processual que a lei lhe oferece, na fase de execução, para debater o ‘quantum debeatur’, sob pena de se violar o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal”.

Ela ressaltou o dinamismo da execução e destacou que, diante da afirmação do trabalhador de que a devedora principal se encontra em processo de falência, será preciso discutir a submissão da execução trabalhista à responsável subsidiária. No entanto, alertou que esse debate deve se iniciar na 1ª instância, facultando-se à responsável subsidiária a oportunidade de se defender plenamente.

PJe: 0001252-65.2014.5.03.0090 (AP)

Notícia produzida com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.

DEIXE UMA RESPOSTA