Pedido de concessão de aposentadoria rural por tempo de serviço perante o Juizado Especial Federal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ...... VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DA CIRCUNSCRIÇÃO DE ...... - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO .....
.....(NOME DA PARTE AUTORA), brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., email (Correio Eletrônico), por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO/SERVIÇO
em face de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal, pessoa jurídica de direito público, com superintendência na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
A parte Autora em ......requereu junto ao INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS) a sua Aposentadoria por Tempo de Contribuição - processo administrativo nº ........
Em sua decisão, o INSS negou a concessão do benefício requerido, alegando que não ficou comprovado tempo de contribuição suficiente para concessão da aposentadoria.
Segundo a Autarquia, a parte Autora até ........... comprovou somente 19 anos, 01 mês e 18 dias.
No entanto, o INSS não considerou o período em que o Segurado trabalhou como lavrador durante o intervalo de ......... a ........., quando que após esse momento veio a residir em ......., deixando os trabalhos agrícolas.
A parte Autora trabalhou como lavrador na condição de segurado especial com seu pai e cônjuge na Cidade de ....., Estado do ...., onde era cultivado milho, arroz e feijão, sempre sem o auxílio de empregados e máquinas agrícolas.
A família sempre se utilizou da tração animal para preparar o solo para plantio. Sendo que parte da produção era utilizada para consumo e eventuais sobras destinadas a comerciantes da região de ..........
A parte Autora trabalhou inicialmente com seu pai na lavoura, até que no ano de ...... se casou com .........
Com o casamento passou a auxiliar o marido também na lavoura. Ocorre que após 2 anos separou-se e voltou a morar com os pais, permanecendo trabalhando na lavoura até final de ....., quando passou a residir em .......
Início de prova material:
* Certidão de Casamento com João Batista Assunção de 06/12/1969, constando a profissão do cônjuge como de lavrador.
* Certidão de Casamento dos seus pais constando a profissão pai como lavrador;
* Certidão de Nascimento do menor Jonas Palácio Assunção, constando a profissão do cônjuge como de lavrador;
DO DIREITO
O Estatuto da Terra em seu artigo 4º, inciso II, define propriedade rural:
"Propriedade rural, o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente, trabalho com ajuda de terceiros" (grifo nosso).
É entendimento majoritário em nossos Tribunais que a prova do exercício da atividade agrícola pode ser feita por início razoável de prova material complementado por depoimento testemunhal idôneo.
Para que fique caracterizado o início de prova material, não é necessário que os documentos apresentados comprovem, ano a ano, o exercício da atividade rural, seja porque se deve presumir a continuidade nos períodos imediatamente próximos, seja porque é inerente à informalidade do trabalho no campo a escassez de documentos.
Quanto ao período que laborou juntamente com seu pai, tem-se entendido que os documentos expedidos em nome de integrantes do grupo familiar são aceitos como início de prova material.
Consoante previsão contida no parágrafo 8º do artigo 195 da Constituição Federal, o trabalho em regime de economia familiar é aquele exercido pelo produtor rural, pelo parceiro, pelo meeiro e pelo arrendatário rurais e pelo pescador artesanal, bem como pelos respectivos cônjuges, sem empregados permanentes.
O Autor não possui condições de arcar com ônus de custas processuais e honorários advocatícios, sem que isto reverta em prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Assim, requer os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 3º da Lei n.º 1.060/50, com isenção de custas e honorários do advogado e peritos.
DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
Face ao exposto, pede e requer de Vossa Excelência o(a):
A) Averbação do tempo de serviço de atividade rural de ..... a ......., devendo este período ser considerado como tempo de serviço para aquisição ao direito à aposentadoria;
B) Condenação da Ré na concessão da aposentadoria integral ou proporcional por tempo de contribuição/serviço ao Autor, computando-se o acréscimo decorrente do exercício de atividade rurícola, na forma da fundamentação;
C) Pagamento, pelo réu, dos benefícios vencidos e vincendos decorrentes da aposentadoria desde a data do requerimento do benefício, respeitada a prescrição quinquenal em favor da Autarquia;
D) Concessão dos benefícios da Justiça Gratuita (JG);
Requer-se, outrossim, a citação da ré, para, querendo, compareça em audiência e apresente defesa no prazo legal sob pena de revelia e confissão e que seja julgado procedente a presente ação.
Requer, ainda, a produção de provas por todos os meios admitidos em direito, documental, pericial e testemunhal, cujo rol apresentará oportunamente se necessário for, depoimento pessoal do representante legal da ré sob pena de confesso.
Informa, também, que tem interesse na audiência conciliatória.
Dá-se à causa o valor de R$ 000.000,00 (valor por extenso).
Nesses Termos,
Pede e Espera Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB/UF]
