Decreto que regulamentou a lei de migração não foi bem discutido, dizem advogados

51

Apesar de Lei de Imigração evoluir em relação ao Estatuto de Estrangeiro, regulamentação não foi feita da maneira adequada

Decreto que regulamentou a lei de migração não foi bem discutido, dizem advogados 1
Da esq p/ dir: Ana Cláudia Ruy Cardia, cônsul do Equador, Marcos Larrea , e João Freitas de Castro Chaves, defensor público da União.
Créditos: Juristas

A nova Lei de Imigração evoluiu em muitos pontos quando comparada ao Estatuto de Estrangeiro, norma editada na Era Vargas que regulamentou a chegada de estrangeiros até 2017, porém, o decreto que regulamentou o texto não foi devidamente discutido antes de sua edição.

A opinião é dos advogados Ana Cláudia Ruy Cardia, professora de Direito Internacional Privado no Mackenzie, e João Freitas de Castro Chaves, Defensor Público da União. Ambos palestraram na Conferência sobre as Condições Migratórias no Brasil organizada pelo Grulac (Grupo de Cônsules Latino Americano e Caribe).

O evento, que ocorreu no Consulado do Peru, em São Paulo, também contou com as participações dos cônsules do Equador, Marcos Larrea; da Bolívia, Jorge Ledezma; e do cônsul-adjunto peruano, Carlos Ortiz. Segundo Cardia, a Lei de Imigração foi editada com o intuito de apagar os medos do comunismo influenciaram a redação do Estatuto do Estrangeiro.

À época, diz a o professora, o imigrante era considerado uma ameaça. Mas o decreto, que apresentou 19 vetos à norma, “não foi tão feliz quanto a norma”.

Decreto que regulamentou a lei de migração não foi bem discutido, dizem advogados 2
Cônsules do Equador, Marcos Larrea, e da Bolívia, Jorge Ledezma.
Créditos: Juristas

Chaves critica que não houve processo de discussão durante a formulação do decreto e destaca que o governo federal sequer compareceu à audiência pública promovida aqui na capital.

Ele afirma que, também por conta disso, ocorreram omissões normativas que excluem casos, por exemplo, de vítimas de trabalho escravo, sobre proteção à infância e aos indígenas migrantes, além da migração laboral de baixo perfil.

Apesar das omissões, o defensor público da União, afirma que a Justiça tem concedido autorização de residência a beneficiários do Mercosul se essas pessoas estiverem acompanhados de menores, mesmo quando não estão com o outro genitor do menor.

Por outro lado, ele conta que a Justiça acaba dificultando a saída de imigrantes que cometeram crimes no Brasil. Ele explica que alguns juízos de execução penal não concedem a expulsão desse estrangeiro após ele ter direito ao regime aberto alegando que é interesse do Brasil o cumprimento da pena. A motivação, continua, seria não estimular a impunidade.

O Portal Juristas nasceu com o objetivo de integrar uma comunidade jurídica onde os internautas possam compartilhar suas informações, ideias e delegar cada vez mais seu aprendizado em nosso Portal.