Terceira Seção do STJ aprova súmula sobre registro de antecedentes criminais

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Créditos: pamela_d_mcadams | iStock

A Terceira Seção do STJ aprovou  súmula 636 sobre a folha de registro de antecedentes criminais.

A Súmula 636 estabelece que “a folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência”.

As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal.

O novo enunciado será publicado no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, em datas próximas, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno do STJ.

(Com informações do Superior Tribunal de Justiça)

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