Crédito trabalhista entra no quadro geral de credores mesmo se reconhecido após pedido de recuperação

248

Crédito trabalhista entra no quadro geral de credores mesmo se reconhecido após pedido de recuperação
Créditos: Hidako | iStock

A 3ª Turma do STJ reformou decisão do TJRS que indeferiu o pedido de um empregado de habilitação de crédito oriundo de condenação trabalhista, dizendo que o crédito teria sido reconhecido judicialmente somente após o início da recuperação. Para o colegiado do STJ, conforme determinado no artigo 49 da Lei de Falências e Recuperação de Empresas (LFRE), tal crédito deve ser inscrito no quadro geral de credores, mesmo após a condenação ter sido imposta após o pedido de recuperação judicial da empresa.

O empregado, no recurso, disse que o crédito já existia na data do pedido de recuperação judicial. O que ocorreu foi apenas seu reconhecimento pelo juízo trabalhista. E acrescentou que a habilitação pretendida é objeto de concordância por todas as partes (credor, empresa em recuperação e administrador judicial), o que evidencia a ausência de prejuízo à preservação da empresa.

A relatora, ministra Nancy Andrighi, apontou o entendimento da turma, no sentido de que “a constituição de um crédito pressupõe a existência de um vínculo jurídico entre as partes, e não se encontra condicionada a uma decisão judicial que simplesmente o declare”. E acrescentou dizendo que, “tratando-se, como na espécie, de vínculo jurídico decorrente de relação de trabalho, a constituição do crédito correspondente não se dá com a prolação da decisão judicial que o reconhece e o quantifica, mas desde a prestação da atividade laboral”.

Andrighi também pontua que, “Especificamente acerca do crédito derivado de relação de trabalho, o parágrafo 2º do mesmo dispositivo estabelece que deve ele ser inscrito no quadro geral de credores pelo valor apurado na sentença proferida pela Justiça especializada, facultando-se ao credor, inclusive, pleitear sua habilitação diretamente perante o administrador judicial”.

Assim, confirmada a constituição do crédito em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, ele deve se sujeitar aos efeitos do plano de soerguimento da empresa.

Processo: REsp 1721993

(Com informações do Supremo Tribunal Federal)

DEIXE UMA RESPOSTA