Justiça Federal é a única competente para ações contra o INSS

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Justiça Federal é a única competente para ações contra o INSS
Créditos: Zolnierek | iStock

O acesso do cidadão à Justiça, em casos contra o INSS, pode ser dificultado com a reforma da Previdência. Uma norma prevê a retirada da possibilidade de processos contra o INSS serem analisados pela Justiça Estadual, restringindo a competência à Justiça Federal. 

Para se ter uma ideia, conforme dados do CNJ, a Justiça Federal está presente em somente 5% das cidades brasileiras, enquanto a Justiça Estadual está em quase metade (48,4%). Defensores da mudança salientam, porém, que é possível abrir um processo na Justiça Federal pela internet. 

Apesar de ter sido retirado do texto durante a votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a norma voltou ao texto no plenário como compensação à queda da economia prevista para a reforma, diante da mudança na regra de cálculo do benefício das mulheres. 

Para o Procurador-geral de Justiça no estado de São Paulo, Gianpaolo Poggio Smanio, a modificação vai criar “uma enorme dificuldade de acesso” ao cidadão. “Vai ficar mais caro para ele entrar na Justiça (em função da distância maior), mais difícil para ir a audiências, para fazer a produção de provas”.

Cabe destacar, ainda, que a reforma não permite alteração da competência da Justiça Estadual em causas previdenciárias “acidentárias” (benefício pleiteado decorre de acidente de trabalho).

(Com informações do Uol)

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