TRT15 entende que não há ordem de preferência de pagadores em execução de dívida trabalhista

157
TRT15 entende que não há ordem de preferência de pagadores em execução de dívida trabalhista
Créditos: Avosb | iStock

A 3ª Câmara do TRT15 (Campinas-SP) negou pedido da Petrobras, condenada subsidiária em uma ação, para aguardar o devedor principal quitar sua parte, dizendo que não há ordem de preferência de pagadores em execução de dívida trabalhista.

Para a Petrobras, “o direcionamento da execução sobre a devedora subsidiária, sem o esgotamento de todos os meios em face da executada principal, inclusive habilitação de crédito em falência ou recuperação judicial, acarreta ofensa ao artigo 5º da Constituição, porque a devedora subsidiária está sendo alvo da execução antes de exauridas todas as possibilidades de quitar o crédito trabalhista com bens da devedora principal”.

A estatal pontuou que “a Lei de Falência e Recuperação Judicial é clara ao definir que toda e qualquer dívida deve ser habilitada no juízo falimentar, após a apuração do crédito”, e que “o artigo 768 da CLT mostra que créditos trabalhistas são executados na falência e não no próprio processo trabalhista”.

Mas, para o relator, não há redirecionamento da execução para o juízo falimentar só pelo fato de a devedora principal ter falido, já que existe outra devedora condenada de forma subsidiária e que está solvente. 

Ele destacou que “a jurisprudência do TST se firmou no sentido de que, em fase de execução, a devedora principal, seus sócios e a responsável subsidiária estão no mesmo nível de responsabilidade, inexistindo, portanto, ordem de preferência para a execução”.

Por fim, salientou que “quem faliu foi a ex-empregadora e, caso esta queira quitar algum crédito, deverá ser no juízo falimentar”, mas que a Petrobras “não está falida, tampouco em recuperação judicial, motivo por que incide a execução sobre si — devedora subsidiária —, não pairando dúvidas da dificuldade financeira da outra executada”.

Processo 0002037-49.2013.5.15.0083

(Com informações do Consultor Jurídico)

DEIXE UMA RESPOSTA