Texto-base da “MP da Liberdade Econômica” é aprovado na Câmara dos Deputados

Data:

texto-base “MP da Liberdade Econômica”
Créditos: Andrey Popov | iStock

Com uma emenda aglutinativa, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da MP da Liberdade Econômica (881/19) por 345 votos a favor, 76 contra e uma abstenção. Os destaques da matéria ainda serão votados. O texto-base retira pontos aprovados na comissão mista que foram considerados inconstitucionais.

A MP 881/19, conhecida como MP da Liberdade Econômica, impõe limites ao poder regulatório do Estado, fixa garantias para a atividade econômica de livre mercado, além de criar direitos de liberdade econômica e regular a atuação da Receita Federal.

Pessoas físicas e empresas que desenvolvem negócios de baixo risco, por exemplo, podem ser dispensadas totalmente de licenças, autorizações, inscrições, registros ou alvarás. Será instituída a carteira de trabalho digital, a abertura e o fechamento de empresas será mais ágil, e o eSocial será substituído.

O texto final, por outro lado, retirou temas que não integravam a MP original, como isenção de multas por descumprimento da tabela de frete rodoviário e taxas de conselhos de farmácia.

Outro ponto mantido é o fim das restrições de trabalho aos domingos e feriados, dispensando o pagamento em dobro do tempo trabalhado nesses dias se houver folga em outro dia da semana. O trabalhador pode trabalhar até quatro domingos seguidos, sendo-lhe garantida uma folga neste dia. 

A votação de destaques será nominal, pelo sistema eletrônico.

MP 881/19

(Com informações do Migalhas)

Juristas
Juristashttp://juristas.com.br
O Portal Juristas nasceu com o objetivo de integrar uma comunidade jurídica onde os internautas possam compartilhar suas informações, ideias e delegar cada vez mais seu aprendizado em nosso Portal.

Deixe um comentário

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

Torcedora não será indenizada por respingos de água lançados por jogador durante partida de futebol

Uma torcedora que havia solicitado indenização de R$ 100 mil por danos morais após ser respingada por água lançada por um jogador durante uma partida de futebol entre a Chapecoense e o Corinthians, em 2018, teve seu pedido negado pela Justiça. O caso ocorreu na Arena Condá, no oeste do Estado, e gerou repercussão na mídia.

Plataforma de rede social deve indenizar influencer por falha na proteção de conta após ataque hacker

Uma empresa operadora de rede social foi condenada pela Justiça catarinense a indenizar uma influencer digital por danos morais após a inércia da plataforma em proteger sua conta contra um ataque hacker. A decisão, proferida pelo Juizado Especial Cível do Norte da Ilha, determinou o pagamento de uma indenização no valor de R$ 5 mil, além do restabelecimento imediato da conta da influenciadora, sob pena de multa diária de mais R$ 5 mil.

Transportadora tem indenização negada por falta de gerenciamento de risco no caso de roubo de carga

A 5ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação de uma empresa transportadora que teve sua carga de bobinas galvanizadas, avaliada em R$ 174.643,77, roubada. A seguradora se recusou a indenizá-la, alegando que a empresa não implementou o gerenciamento de risco previsto em contrato.

TJDFT condena homem por furto de celular em troca de serviços sexuais

A 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve, por unanimidade, a decisão que condenou um homem a um mês de detenção pelo furto de um aparelho celular de outro homem para o qual teria prestado serviços sexuais.