Acordo para desjudicializar Previdência Social é assinado

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Créditos: Joa_Souza | iStock

Representantes do governo e presidentes do STF, do STJ, de órgãos da Justiça e do INSS assinaram um acordo que cria a Estratégia Nacional Integrada para Desjudicialização da Previdência Social. O objetivo é conhecer as causas da litigiosidade previdenciária, implementar medidas para prevenir litígios, fomentar a resolução consensual das controvérsias e otimizar o processamento das ações previdenciárias.

Em levantamento do CNJ, as ações previdenciárias representam quase metade dos novos processos da Justiça Federal, sendo o INSS um dos principais litigantes de todo o Judiciário. O STJ diz que a estratégia de desjudicialização da Previdência nasce da necessidade de atribuir tratamento adequado a essas ações.

Conforme o acordo, as instituições signatárias devem adotar as seguintes ações:

  • Orientar e apoiar ações para garantir soluções para enfrentar as reais causas da litigiosidade em matéria previdenciária;
  • Implementar medidas para assegurar maior efetividade ao reconhecimento dos direitos, especialmente concessão e revisão de benefícios que tratam de temas pacificados em precedentes qualificados;
  • Fortalecer a resolução extrajudicial de conflitos por meio do estímulo à constituição de câmaras de conciliação extrajudicial com foco em matéria previdenciária;
  • Uso de ferramentas da legislação processual para prevenir ou solucionar demandas repetitivas em matéria previdenciária em âmbito estadual.

O CNJ, o INSS, o ministério da Economia e a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho assinaram acordo de cooperação técnica para o intercâmbio de bases de dados. O objetivo é dar celeridade à obtenção de informações, aumentando a eficiência dos órgãos.

(Com informações do Migalhas)

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