Parâmetros gerais do contrato de compra e venda mercantil internacional

115

Parâmetros gerais do contrato de compra e venda mercantil internacional

RESUMO: Este breve artigo apresenta alguns dos parâmetros normativos que orientam a compra e venda mercantil internacional. Partindo da análise das disposições gerais do Código Civil são analisados os aspectos gerais da compra e venda e apresentadas algumas orientações normativas que podem ser adotadas nos contratos internacionais dessa espécie.

Palavras-chave: contrato, compra e venda mercantil, compra e venda internacional.

1. Compra e venda mercantil

A compra e venda está regulada, basicamente, pelos artigos 481 e seguintes, do Código Civil.

Além do Código Civil, a compra e venda está disciplinada na Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG)[1].

1.1. Disposições Gerais da Compra e venda mercantil

No contrato de compra e venda o vendedor tem a obrigação de transferir o domínio da coisa vendida para o comprador que, por sua vez, deve pagar o preço ajustado em dinheiro.

A compra e venda é negócio jurídico consensual, que se torna perfeito a partir do momento em que as partes ajustam o objeto e o preço.

Podem ser objeto da compra e venda coisa que já exista ou que venha a existir (coisa futura).

Exceto se as partes tinham interesse em realizar contrato aleatório, a superveniência da existência da coisa futura é apenas condição de eficácia do contrato.

A respeito do preço da coisa, será considerado nulo o contrato de compra e venda que contiver cláusula estipulando que o preço deva ser fixado arbitrariamente por uma das partes.

É possível que o preço a ser pago pelo comprador seja fixado por terceiro, designado ou designável pelos contratantes. Nessa situação, se o terceiro se recusar a fixar o preço, exceto quando os contratantes previamente indicam terceira pessoa, o contrato ficará sem efeito.

Os contratantes também poderão ajustar que a fixação do preço será atribuída de acordo com determinada taxa de mercado ou de bolsa, desde que especificados o dia e o lugar.

É possível que a venda seja realizada sem a fixação de preço ou de critérios para a sua determinação. Nessa hipótese, se não existir tabelamento oficial correspondente, deve-se considerar que as partes se sujeitaram ao preço corrente dos produtos habitualmente vendidos pelo vendedor. Aqui, se houver variação de preços, caso as partes não cheguem a um consenso, prevalecerá a média de preços.

Sobre os gastos das partes, como regra, no silêncio do contrato, as despesas com escritura e registro serão arcadas pelo comprador. No mesmo sentido, não havendo estipulação diversa, o vendedor suportará as despesas da tradição.

Sobre as obrigações das partes é preciso destacar o seguinte.

Exceto nas hipóteses de venda a crédito, o vendedor só estará obrigado a entregar a coisa após o recebimento do preço.

Os riscos de perecimento ou deterioração da coisa serão suportados pelo vendedor até o momento da tradição.

Até a tradição, no entanto, os riscos do preço serão suportados pelo comprador.

Se a coisa já estiver à disposição do comprador ele correrá os riscos do perecimento ou deterioração da coisa.

Inexistindo disposição contrária, a tradição da coisa vendida deverá ser realizada lugar onde a coisa se encontrava ao tempo da venda.

Se por orientação do comprador a coisa for expedida para lugar diverso, exceto se o vendedor não seguir as correspondentes instruções, ele suportará os riscos de perecimento e deterioração desde o momento em que o vendedor entregue a coisa para quem deveria transportá-la.

Independentemente do prazo que as partes indicaram para a realização do pagamento, se antes da entrega da coisa o comprador se tornar insolvente, o vendedor poderá deixar de entregar a coisa, ao menos até que o comprador lhe oferte garantia.

A despeito destas colocações, sempre que o contrato de compra e venda for realizado entre empresários, deverão ser observadas as orientações assinaladas nos enunciados das Jornadas de Direito Comercial do Conselho da Justiça Federal.

Neste ponto, aliás, merecem estaque os enunciados números 21 e 28.

De acordo com o enunciado número 21: Nos contratos empresariais, o dirigismo contratual deve ser mitigado, tendo em vista a simetria natural das relações interempresariais.

O enunciado número 28, prevê, de outro lado que: Em razão do profissionalismo com que os empresários devem exercer sua atividade, os contratos empresariais não podem ser anulados pelo vício da lesão fundada na inexperiência.

Seguindo esta linha de entendimento, a Medida Provisória 881/2019, incluiu os seguintes artigos no Código Civil:

Art. 480-A.  Nas relações interempresariais, é licito às partes contratantes estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação de requisitos de revisão ou de resolução do pacto contratual.

Art. 480-B.  Nas relações interempresariais, deve-se presumir a simetria dos contratantes e observar a alocação de riscos por eles definida.

Nos contratos internacionais de compra e venda os Inconterms (International Commercial Terms) orientam e regulam as obrigações e responsabilidades dos contratantes, conforme as cláusulas ajustadas.

1.2. Inconterms – International Commercial Terms

Os Inconterms – International Commercial Terms (Termos Internacionais de Comércio) são cláusulas contratuais aplicadas nas transações de compra e venda internacional.

Por ocasião da III Jornada de Direito Comercial do Conselho da Justiça Federal foram aprovados dois enunciados sobre esta temática:

De acordo com o enunciado número 89: Para fins de interpretação do art. 3(2) da CISG (Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias), promulgada pelo Decreto n. 8.327, a natureza de compra e venda de mercadoria é prevalente e não é descaracterizada pelo (i) caráter híbrido do bem objeto da compra e venda, como eletrodomésticos inteligentes, computadores e outros itens com funcionalidades digitais associadas, nem pela (ii) prestação de serviços acessórios de instalação, atualização ou desenvolvimento de software necessários para o funcionamento do bem objeto da compra e venda.

Já o enunciado número 90, indica que: Na interpretação da CISG (Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias), promulgada pelo Decreto 8.327, ou de contrato a ela submetido, deve-se atentar para a jurisprudência e doutrina internacionais sobre a CISG, tendo em vista as diretrizes fixadas no seu art. 7(1).

Considerando o propósito deste resumo, apresentaremos de modo sumário as características dessas cláusulas.

Os Incoterms são agrupados em quatro categorias:

  1. a) Grupo E – Formado pelos contratos de partida;
  2. b) Grupo – F – Formado pelos contratos com transporte principal não pago;
  3. c) Grupo C – Formado pelos contratos com transporte principal pago;
  4. d) Grupo D – Formado pelos contratos de chegada.

1.2.1. Cláusula EXW – Ex Works – Contratos de partida

Nos contratos que contenham essas cláusulas os produtos são disponibilizados ao comprador no estabelecimento ou na fábrica do vendedor (na origem).

O vendedor deve apenas disponibilizar a coisa para retirada no local e na data marcada.

O comprador arcará com todos os custos de retirada, transporte e desembaraço das mercadorias.

Nesta modalidade o seguro é facultativo[2].

Esta cláusula pode ser utilizada em qualquer meio de transporte.

1.2.2. Cláusulas do Grupo F – Transporte principal não pago

FCA – Free Carrier – Franco Transportador 

O vendedor disponibiliza a mercadoria, já desembaraçada para exportação, em um local previamente acordado, no país de origem.

A partir daí todos os custos são suportados pelo comprador.

Esta cláusula pode ser utilizada em qualquer meio de transporte.

Nesta modalidade o seguro é facultativo.

FAS – Free Alongside Ship – Livre no Costado do Navio 

A responsabilidade do exportador se encerra no momento em que ele coloca a mercadoria, já desembaraçada, no cais, ao lado do navio.

A partir daí toda a responsabilidade e custos correm por conta do comprador.

Pode ser utilizada no transporte marítimo, fluvial ou lacustre.

O seguro é facultativo.

FOB – Free on Board – Livre a Bordo do Navio

O vendedor se compromete a entregar a mercadoria já desembaraçada dentro do navio.

A partir daí toda a responsabilidade e custos correm por conta do comprador.

Pode ser utilizada no transporte marítimo, fluvial ou lacustre.

O seguro é facultativo.

1.2.3. Cláusulas do Grupo C – Transporte principal pago

O vendedor se obriga a contratar o transporte das mercadorias, sem assunção de riscos ou de despesas adicionais ocorridas após o embarque.

CFR – Cost and Freight – Custo e Frete

Por esta cláusula o vendedor/exportador se obriga a entregar a mercadoria no porto de destino escolhido pelo comprador/importador.

Todas as despesas de transporte serão do vendedor/exportador.

O comprador/importador deverá pagar as despesas de seguro e de desembarque da mercadoria.

Os riscos de perda ou dano, após o embarque, são do comprador/importador

Pode ser utilizada no transporte marítimo, fluvial ou lacustre.

O seguro é facultativo.

CIF – Cost Insurance and Freight – Custo, Seguro e Frete

O exportador é o responsável por todos os custos do transporte da mercadoria, incluindo o seguro.

O exportador deve entregar a mercadoria a bordo do navio, no porto de embarque, com frete e seguro pagos.

A responsabilidade do exportador cessa no momento em que o produto cruza a amurada do navio no porto de destino.

Pode ser utilizada no transporte marítimo, fluvial ou lacustre.

O seguro internacional é obrigatório.

CPT – Carriage Paid To – Transporte pago até certo destino

O vendedor/exportador se responsabiliza por todos os custos, inclusive, de desembaraços, até a entrega das mercadorias em local pré-definido no país de destino.

Os riscos de perdas e danos, no entanto, são do comprador/importador.

O seguro internacional é obrigatório e será pago pelo importador.

Pode ser utilizada em qualquer meio de transporte.

CIP – Carriage and Insurance Paid To

O vendedor/exportador arca com todas as despesas de desembaraços, transportes e seguros, até a entrega da mercadoria no lugar indicado pelo comprador/importador.

1.2.4. Cláusulas do Grupo D – Contratos de chegada

O vendedor se obriga a arcar com todos os custos e riscos relacionados ao transporte das mercadorias.

DAT – Delivered at Terminal – Entregue no Terminal

Esta cláusula prevê que as mercadorias serão colocadas à disposição do comprador/importador, não desembaraçadas, num terminal portuário ou galpão fora do porto destino.

O vendedor/exportador deixa de ser responsável assim que coloca as mercadorias à disposição do comprador no terminal.

DAP – Delivered at Place – Entregue no local

Por esta cláusula as mercadorias serão postas à disposição do comprador/importador no porto de destino, ainda no interior do navio transportador, antes do desembaraço para a importação.

O comprador/importador arcará com as despesas de desembaraço.

DDP – Delivered Duty Paid – Entregue com direitos pagos 

O vendedor/exportador assume o compromisso de entregar a mercadoria, desembaraçada no país de importação, no local designado pelo comprador/importador, pagando todas as despesas.

O vendedor/exportador é responsável também pelo frete interno do local de desembarque até o local designado pelo importador.

Esta cláusula é aplicável a qualquer modalidade de transporte.

Como o vendedor estrangeiro não dispõe de condições legais para providenciar o desembaraço para entrada de bens do Brasil, esta cláusula não pode ser utilizada nas importações brasileiras.

Conclusão

Em síntese, portanto, são estas características gerais das cláusulas que podem orientar os contratos empresariais de compra e venda internacional.

[1] Confira também o Decreto Legislativo n. 538/2012 e o Decreto Presidencial n. 8.327/2014.

[2] A propósito do contrato de seguro, o enunciado número 84 da III Jornada de Direito Comercial do CJF prevê o seguinteO seguro contra risco de morte ou perda de integridade física de pessoas que vise garantir o direito patrimonial de terceiro ou que tenha finalidade indenizatória submete-se às regras do seguro de dano, mas o valor remanescente, quando houver, será destinado ao segurado, ao beneficiário indicado ou aos sucessores.

 

Antonio Evangelista de Souza Netto
Juiz de Direito Titular de Entrância Final do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Doutor e mestre em Direito pela PUC/SP. Pós-doutorando em Direito pela Universidade de Salamanca - Espanha. Pós-doutorando em Direito pela Universitá degli Studi di Messina - Itália. Coordenador do Núcleo de EAD da Escola da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - EMAP.

DEIXE UMA RESPOSTA