Responsabilidade temperada dos sócios das sociedades em comandita simples

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  1. Introdução

Ao lado da sociedade em comandita por ações, a sociedade em comandita simples é uma das espécies de sociedades brasileiras com duas categorias de sócios.

Esta espécie de sociedade é extremamente conveniente para investidores que pretendem realizar empreendimentos comuns com responsabilidades variadas.

Segundo Carvalho de Mendonça, a conveniência de temperar os rigores da responsabilidade ilimitada de todos os sócios para atrair investimentos, facilitando a organização empresarial, aconselhou a combinação da responsabilidade limitada com a ilimitada, produzindo a sociedade em comandita (MENDONÇA, 1963, p. 172)[1].

A configuração societária com combinação de responsabilidades é resultante da transformação do contrato de comenda ou de paccotiglia, largamente utilizado nas cidades italianas dos séculos XII e XIII. Por estes ajustes, investidores entregavam a quem iria realizar um empreendimento marítimo determinada quantia em dinheiro ou mercadorias que seriam negociadas com terceiros, em nome do próprio empreendedor, mas em proveito comum. Assim, independentemente do resultado do negócio confiado ao viajante (tractator, commanditarius), o investidor que entregava dinheiro ou mercadorias (commendator, socius stans) não se responsabilizava para além do valor entregue (VIDARE, apud, MENDONÇA, 1963, p. 173)[2].

  1. Disciplina legal

As sociedades em comandita simples são reguladas pelos arts. 1.045 a 1.051 do Código Civil Brasileiro.

Havendo lacuna, no entanto, devem ser aplicadas as normas que cuidam da sociedade em nome coletivo[3].

  1. Espécies de sócios

As sociedades em comandita simples são formadas por duas categorias de sócios, os comanditados e os comanditários [4].

Como se verá, para temperar a intensidade da eventual responsabilização perante terceiros, o legislador criou um tipo societário, ordinariamente formado por pessoas físicas, que permite a existência de duas categorias de sócios, com distintas formas de responsabilidade.

2.1. Sócios comanditados

Os sócios comanditados devem ser pessoas físicas.

Eles terão responsabilidade solidária e ilimitada pelas obrigações sociais, assim como ocorre com os sócios da sociedade em nome coletivo.

A solidariedade, neste caso, é dos sócios entre si.

Naturalmente, com relação à sociedade, a responsabilidade será subsidiária, considerando a autonomia patrimonial da sociedade perante os sócios.

Assim, como regra, somente após o esgotamento do patrimônio societário é que se poderá pretender a responsabilidade solidária dos sócios[5].

Com relação à gestão societária, somente os sócios comanditados poderão administrar a sociedade.

2.2. Sócios comanditários

Os sócios comanditários podem ser pessoas físicas ou jurídicas.

Após a integralização de todo o capital social, estes sócios terão responsabilidades limitadas ao valor de cada quota[6].

Por ter responsabilidade limitada, o sócio comanditário não pode praticar qualquer ato de gestão, nem ter o nome na firma social, sob pena de ficar sujeito às mesmas responsabilidades de sócio comanditado.

O sócio comanditário pode, no entanto, ser constituído procurador da sociedade para realizar negócio determinado e com poderes especiais.

Caso o sócio comanditário, a despeito da vedação, exerça atos de gestão, ele será equiparado ao sócio comanditado no que diz respeito à responsabilidade.

Assim, se o comanditário administrar a sociedade sua responsabilidade será ilimitada e solidária.

De acordo com o Código Civil, o sócio comanditário não é obrigado à reposição de lucros recebidos de boa-fé e de acordo com o balanço.

Contudo, diminuído o capital social por perdas supervenientes, não pode o comanditário receber quaisquer lucros, antes de reintegrado o capital social.

  1. Dissolução da sociedade em comandita simples

A sociedade em comandita simples será dissolvida se ocorrer quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.033 do Código Civil.

Além dessas hipóteses, a sociedade poderá ser dissolvida pala falência, nos termos da lei n. 11.101/05[7].

Como a existência de duas categorias de sócios é elemento essencial da sociedade em comandita simples, a supressão de alguma dessas categorias será causa de dissolução.

Nas sociedades em comandita simples, portanto, deve haver ao menos um sócio comanditado e ao menos um sócio comanditário.

Excepcionalmente, contudo, por interesse da preservação da empresa, a sociedade poderá se manter por até 180 (cento e oitenta) dias com apenas uma categoria de sócios. Este prazo deverá ser contado da data da saída do único sócio que restava da categoria faltante.

A resolução da sociedade simples, entre outras causas, poderá ser ensejada pela morte de sócio.

No caso de morte do sócio comanditado, aplicam-se as regras do sócio da sociedade em nome coletivo[8].

Tratando-se da morte de sócio comanditário, salvo disposição do contrato, a sociedade prosseguirá com os seus sucessores. Nesse caso, os sucessores deverão indicar os seus representantes.

São estas, portanto, as principais particularidades jurídicas que se relacionam à responsabilização dos sócios das sociedades em comandita simples.

REREFÊNCIAS

CAMPINHO, Sérgio. O direto de empresa à luz do novo código Civil. Renovar. São Paulo, 2003.

MAMEDE, Gladston. Direito Empresarial Brasileiro, Direito Societário: Sociedades Simples e Empresárias, v. 2. Atlas, São Paulo, 2004.

RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Curso de direito empresarial: o novo regime jurídico empresarial brasileiro. 3ª Edição. Salvador: jus Podivm, 2009.

ASCARELLI, Túlio. Iniciação ao Estudo do Direito Mercantil. Sorocaba: Minelli, 2007.

REQUIÃO, Rubens. Curso de Direito Comercial, v. 1, 27ª Ed. Saraiva, São Paulo, 2008.

37VERÇOSA, Haroldo Malheiros Duclerc. Curso de Direito Comercial. São Paulo: Malheiros Editores, 2008.

COELHO, Fabio Ulhoa. Curso de Direito Comercial – volume II. 16ª ed.  São Paulo: Saraiva, 2012.

FORGIONI, Paula A. A evolução do Direito Comercial Brasileiro: Da mercancia ao mercado. São Paulo: RT: 2009.

MARTINS, Fran. Curso de Direito Comercial. 4ª ed. São Paulo: Forense, 1973.

MENDONÇA, J.X. Carvalho de. Tratado de Direito Comercial Brasileiro v. III. São Paulo: Freitas Bastos s/a, 7ª Edição, 1963.

MIRANDA, Pontes de. Tratado de Direito Privado. Parte Especial. Tomo XLIX: Contrato de sociedade. Sociedade de pessoas. São Paulo: RT, 2012

 

[1] MENDONÇA, J.X. Carvalho de. Tratado de Direito Comercial Brasileiro Tomo III. São Paulo: Freitas Bastos s/a, 7ª Edição, 1963.

[2] MENDONÇA, J.X. Carvalho de. Tratado de Direito Comercial Brasileiro Tomo III. São Paulo: Freitas Bastos s/a, 7ª Edição, 1963.

[3] Sobre a interpretação do Direito Comercial, Rocco escreveu o seguinte: “Dos dois elementos que concorrem no processo de interpretação das leis, para determinar o conteúdo e o alcance exato da vontade geral declarada na norma – o elemento histórico e o elemento prático – sabido é que este último é o mais importante na interpretação do Direito Comercial (…) eis, pois, como as próprias exigências práticas da aplicação e da interpretação do direito reclamam, no campo do Direito Comercial mais do que em qualquer outra parte, o emprego amplo e frequente do processo de generalização inerente à interpretação extensiva por analogia. O comercialista deve, assim, mediante recurso a um inteligente trabalho de indução, procurar elevar-se a conceitos e normas gerais, não só no campo do Direito Comercial propriamente dito, mas também no do direito civil, para poder chegar, por último, à determinação dos princípios mais gerais que são comuns a todo o sistema do direito (…) só por meio deste trabalho    de indução e generalização é que lhe será possível regular, com normas extraídas do direito constituído, a infinita variedade de casos surgidos da sempre variada atividade comercial (…).” ROCCO, Alfredo. Princípios de Direito Comercial. Tradução Ricardo Rodrigres Gama. Campinas: LZN, 2003, p. 179,187/188.

[4] MIRANDA, Pontes de. Tratado de Direito Privado. Parte Especial. Tomo XLIX: Contrato de sociedade. Sociedade de pessoas. São Paulo: RT, 2012, p. 338.

[5] Não se consideram aqui as hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica ou de  responsabilização do sócio pela integralização do capital social.

[6] Antes da integralização (total) do capital social todos os sócios terão responsabilidade ilimitada e solidária pela integralização. Isso quer dizer que mesmo que o sócio “a” já tenha contribuído com a sua parte para a formação do capital, caso o capital não seja integralizado por inadimplemento de outro sócio, o sócio “a” poderá ser responsabilizado pela complementação da parcela do capital faltante.

[7] Informativo nº 0510. Período: 18 de dezembro de 2012. QUARTA TURMA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. SOCIEDADE AVALIZADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DE EXECUÇÃO CONTRA AVALISTA.  Não se suspendem as execuções individuais direcionadas aos avalistas de título cujo devedor principal (avalizado) é sociedade em recuperação judicial. Dispõe o caput do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 que “a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário”. A suspensão alcança apenas os sócios solidários presentes naqueles tipos societários em que a responsabilidade pessoal dos consorciados não é limitada às suas respectivas quotas/ações, como é o caso, por exemplo, da sociedade em nome coletivo (art. 1.039 do CC) e da sociedade em comandita simples, no que concerne aos sócios comanditados (art. 1.045 do CC). A razão de ser da norma que determina a suspensão das ações, ainda que de credores particulares dos sócios solidários, é simples, pois, na eventualidade de decretação da falência da sociedade os efeitos da quebra estendem-se àqueles, conforme dispõe o art. 81 da Lei n. 11.101/2005. Situação diversa, por outro lado, ocupam os devedores solidários ou coobrigados. Para eles, a disciplina é exatamente inversa, considerando que o art. 49, § 1º, da Lei n. 11.101/2005 estabelece que “os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso”. Nesse sentido, na recente I Jornada de Direito Comercial realizada pelo CJF/STJ foi aprovado o Enunciado n. 43, segundo o qual “[a] suspensão das ações e execuções previstas no art. 6º da Lei n. 11.101/2005 não se estende aos coobrigados do devedor”. Precedentes citados: EAg 1.179.654-SP, DJe 13/4/2012, e REsp 1.095.352-SP, DJe 25/11/2010. REsp 1.269.703-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 13/11/2012.

[8] Havendo morte do sócio opera-se a resolução parcial, exceto se: a) o contrato dispuser o contrário; b) se os sócios remanescentes optarem pela dissolução (total) da sociedade; c) se, por acordo com os herdeiros, for ajustada a substituição do sócio falecido.

Antonio Evangelista de Souza Netto
Juiz de Direito Titular de Entrância Final do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Doutor e mestre em Direito pela PUC/SP. Pós-doutorando em Direito pela Universidade de Salamanca - Espanha. Pós-doutorando em Direito pela Universitá degli Studi di Messina - Itália. Coordenador do Núcleo de EAD da Escola da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - EMAP.

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