Modelo de Ação Civil Pública – Contestação – Infração ambiental

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Modelo de Ação Civil Pública – Contestação – Infração ambiental

 

Ação Civil Pública – Contestação – Infração ambiental

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DA COMARCA DE ____________ – ___.

 

Processo nº ____________

Contestação

 

____________, brasileiro, casado, contabilista, inscrito no CPF sob nº ____________, portador da Carteira de Identidade nº ____________, residente e domiciliado à Rua ____________, nº ____, apto. _____, B. ____________, ____________ – ___, por seu procurador signatário, instrumento de mandato anexo (Doc. 01), vem respeitosamente à presença de V. Exa. apresentar Contestação à Ação Civil Pública, autuada sob nº ____________, movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, nos termos que seguem:
DOS FATOS
Primeiramente, cumpre fazer algumas considerações importantes ao deslinde do feito.
A área sobre a qual é imputado ao Requerido o emprego de fogo trata-se de uma pequena chácara, localizada dentro do perímetro urbano da cidade de ____________ – ____, contendo cerca de 39 (trinta e nove) hectares.
Referida chácara foi havida por herança de seu pai, Sr. ____________.
O Requerido é contador na cidade de ____________ – ___, desenvolvendo suas atividades em escritório próprio há mais de 30 (trinta) anos, mantendo apenas a propriedade da chácara em comento, por vontade de resguardar para si o patrimônio deixado por seu pai.
Como dito, a chácara encontra-se dentro do perímetro urbano, fazendo inclusive divisa com o Parque Municipal, no qual se realizam as principais festas da cidade, como por exemplo, o Rodeio ____________, evento que reúne pessoas de toda a região.
Diante desta proximidade com o movimento urbano, o Requerido enfrenta inúmeros problemas, podendo citar a passagem constante de transeuntes pelo meio de sua propriedade, depredações e até furto de animais.
Ademais, não bastasse o constante vandalismo realizado no local, atualmente referida área encontra-se cortada ao meio pela Rodovia Federal BR ______, que aguarda a implantação do piso de asfalto, conforme fazem prova as fotografias anexas (Docs. 02 a 04).
Tal rodovia, quando aberta, invadiu a propriedade do Requerido, tendo sido derrubada a cerca por ele construída, sem que ao menos fosse refeita quando da finalização das obras.
Fato mais gravoso se dá em razão de que tais obras encontram-se inacabadas e paralisadas (Docs. 05 e 06), situação esta que causa prejuízos diários ao Requerido, uma vez que a propriedade foi lesada pelo Poder Público, que sequer procurou deixá-la nas condições em que se encontrava anteriormente, ou seja, cercada de maneira que resguardasse a propriedade e impusesse respeito perante terceiros.
Após o início e paralisação das obras supramencionadas, o Requerido obrigou-se a fazer uma cerca provisória e mesmo assim a área continua sendo invadida diariamente, conforme comprovado pelas fotografias anexas (Docs. 07 e 08).
Além de a propriedade ter ficado imprópria ao uso normal por causa de uma obra inacabada, o Requerido sofre prejuízos constantes, eis que a sua propriedade está desprotegida, não podendo ele fazer uma cerca definitiva no local, em função da total falta de informações acerca da continuidade ou não das obras.
Não pode o Requerido, mais uma vez, despender recursos na construção de cercas e na tomada de outras medidas de segurança, para após novamente sofrer prejuízo em razão da continuidade das obras, eis que até o momento não recebeu nenhuma indenização pela “desapropriação” sofrida.
Assim, em face dos problemas acima relacionados, há muito tempo o Requerido desloca-se à cidade apenas para conferir a pequena plantação de “pinus illiotis” existente no local, a qual também sofre constante vandalismo (Docs. 09 a 11).
Desta feita, vislumbra-se que o emprego de fogo no local não passou de uma atividade de vândalos, que seguidamente são encontrados dentro da chácara.
O Requerido trata-se de pessoa esclarecida, com curso superior completo na área de contabilidade, sendo que em virtude da assessoria que presta a várias empresas na cidade de ____________ – ___, tornou-se conhecedor das normas protetoras do meio ambiente, estando diariamente em contato com órgãos como a FEPAM e o IBAMA.
Em face do conhecimento adquirido, impossível que de livre e espontânea vontade ateasse fogo em sua propriedade, até porque desnecessário ao fim a que a mesma se destina.
Conforme demonstram as fotografias anexas (Docs. 12 e 13), a vegetação existente na área é bastante alta e seca, o que deixa claro a facilidade que o fogo tem para se propagar rapidamente, facilitando assim a atividade danosa dos vândalos.
Por conhecer a legislação proibitiva, bem como os prejuízos advindos da queimada, como por exemplo, o empobrecimento do solo, é que o Requerido possui na chácara 02 (duas) lavouras com cerca de 0,5 hectares cada uma, nas quais são plantadas forrageiras do tipo trevo e azevém para a mantença dos poucos bovinos que lá se encontram (Docs. 14 a 20).
Mais uma vez, demonstra o Requerido que o uso do fogo para limpeza da área nunca foi utilizado por ele.
Assim, mais do que nunca, acredita o Requerido que a atitude de atear fogo foi obra de vândalos, que constantemente são encontrados dentro da chácara, “passeando”.
Aliás, importante destacar que constantemente é noticiado pela imprensa estadual, a farta existência de abigeato, além de inúmeros e da mesma forma rotineiros, furtos e roubos na área rural de tal cidade, comprovando o fato de que tal obra foi ato de terceiro.
Ademais, cumpre trazer ao conhecimento do V. Exa. que no mês de abril do corrente ano, o Requerido recebeu citação expedida dos autos da Ação de Contravenções Florestais, autuada sob nº ____________.
Quando da realização da audiência, no dia 22/04/20__, foi proposta ao Requerido a transação penal, consistente no pagamento de R$ ______ à Fundação ____________, tendo sido aceita pelo mesmo e devidamente cumprida, conforme recibo de pagamento anexo (Doc. 21).
DO DIREITO
Diante das razões supramencionadas, bem como da conduta do Requerido até aqui demonstrada, não há que se imputar ao mesmo a obrigação de recuperar a área degradada, uma vez não ter sido ele o autor de tal infração, bem como, por já possuir no local, plantação de espécies vegetais.
O Auto de Infração nº ______ refere o emprego de fogo em atividade agropastoril (campo nativo) sem autorização do órgão competente, tendo atingido uma área de 6,27 hectares.
A área atingida não representa nem 20% (vinte por cento) da área total da chácara.
Se existisse atividade pecuária com objetivo de lucro sobre a mesma, por certo que a área queimada seria de aproximadamente 100% (cem por cento), fato este que reforça a tese de que o fogo foi clandestino e contrário à vontade do Requerido.
Seria de 100% (cem por cento) da área, pois seguindo o raciocínio da signatária da inicial todos os agricultores ou pecuaristas, pelo menos nos campos de cima da serra, seriam poluidores, arcaicos e despreocupados com o meio ambiente. (fls. 09 e 10 da inicial).
Por certo que seu raciocínio encontra-se totalmente afastado da realidade, pelo menos da que vive o Requerido.
Ademais, fundamentar a existência de nexo de causalidade pelo simples fato da existência de exploração pecuária no local é do todo absurda.
Como narrado acima e devidamente comprovado pelas fotos carreadas à presente, no local fora iniciada a construção de uma estrada federal, diga-se de vital importância à região, sem que sequer fosse expedido decreto declarando a área de utilidade pública.
Simplesmente, a União, por meio de seu órgão competente (DNIT), iniciou a construção sem autorização alguma, deixando lá a estrada totalmente inacabada.
Nada foi reconstruído pela União.
Como já referido, o fato da construção da estrada em uma cidade de pequenas proporções passou a ser o acontecimento do ano, não deixando a população de acompanhar as obras, e porque não dizer vistoriá-las “in loco”.
Tal fato fez e faz com que, principalmente nos finais de semana, inúmeras pessoas e por vezes famílias inteiras sejam encontradas na área percorrendo a pé, a cavalo e por vezes de carro o trecho da estrada aberta no local.
Por importante, vale destacar que o local em que ocorreu o fogo é o ponto inicial da estrada na cidade de ____________, no trecho que liga esta localidade a ____________.
Tais fatos, por si só, demonstram a total impossibilidade de demonstração do nexo de causalidade no caso dos autos.
Uma vez não sendo possível configurar o nexo de causalidade entre o fato danoso e a conduta do agente, impossível a responsabilização do Requerido pelo ocorrido, uma vez que também foi vítima, em razão dos prejuízos a ele causados.
Para a imposição da responsabilidade ao Requerido, mister que se demonstrasse: a existência de uma ação (comissiva ou omissiva); a ocorrência de um dano e o nexo de causalidade (entre o dano e a ação).
Mais uma vez ressalta-se que não foi o Requerido o autor da ação geradora do dano, uma vez que o mesmo foi praticado por terceiros de má-fé, os quais agiram de maneira clandestina e irresponsável.
Ainda, salienta-se, que é impossível ao Requerido vigiar a sua propriedade 24 horas por dia, pois, como já dito, reside na cidade de ____________ e desenvolve outras atividades que não a pecuária, e mesmo que assim não fosse, a Constituição Federal não lhe atribui esta responsabilidade.
De acordo com o ensinamento de Caio Mário da Silva Pereira:
“A participação do terceiro altera a relação causal. Ocorre o dano, identifica-se o responsável aparente, mas não incorre este em responsabilidade, porque foi a conduta do terceiro que interveio para negar a equação agente-vítima, ou para afastar do nexo causal o indigitado autor” (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002. p. 301.)
Frisa-se ainda que o Requerido sempre atentou para a boa conservação de sua propriedade, zelando pela sua integridade, não podendo ser condenado na presente ação por atos praticados por terceiros, desconhecidos.
Imperativo, portanto, concluir-se pela exclusão da responsabilidade que se pretende impor ao Requerido com a presente ação, em razão da inexistência de nexo de causalidade entre o dano ocorrido e o agente causador.
DIANTE DO EXPOSTO, face das razões aqui expostas e documentação juntada REQUER:
a) seja a ação julgada totalmente improcedente;
b) provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
Nome do Advogado
[Número de Inscrição na OAB]

Markus Samuel Leite Norat
Doutorando em Ciências Jurídicas e Sociais; Pós-Graduação em Direito do Consumidor; Pós-Graduação em Direito Eletrônico; Pós-Graduação em Direito Civil, Processo Civil e Direito do Consumidor pela UNIASSELVI - Centro Universitário Leonardo da Vinci - ICPG - Instituto Catarinense de Pós Graduação; Pós-Graduação em Direito de Família; Pós-Graduação em Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho pela ESA-PB - Escola Superior da Advocacia da Paraíba - Faculdade Maurício de Nassau; Pós-Graduação em Direito Ambiental pelo Centro Universitário de João Pessoa - UNIPÊ; Extensão universitária em Direito Digital pela Escola Paulista da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo; Extensão universitária em Didática Aplicada pela UGF; Extensão universitária em Novas Tecnologias da Aprendizagem: Novas Plataformas pela UGF; Extensão universitária em Políticas Educacionais pela Universidade Gama Filho; Extensão universitária em Aspectos Filosóficos pela UGF; Curso de Capacitação em Direito do Consumidor VA pela Escola Nacional de Defesa do Consumidor - ENDC-DPDC-SENACON-Ministério da Justiça; Curso de Proteção de Dados Pessoais pela ENDC; Curso de Defesa da Concorrência VA pela ENDC; Curso de Crimes Contra as Relações de Consumo pela ENDC; Curso para o Jovem Consumidor pela ENDC; Curso de Formação de Tutores 1 DC pela ENDC; Curso de Formação de Tutores 2 DC pela ENDC; Curso de Práticas Eleitorais pela Escola Superior de Advocacia da OAB PB; Advogado; Coordenador do Departamento de Pós-Graduação, Pesquisa e Extensão das Faculdades de Ensino Superior da Paraíba - FESP Faculdades; Professor do Centro Universitário de João Pessoa - UNIPÊ; Professor do Departamento de Pós-Graduação da Fundação Escola Superior do Ministério Público da Paraíba; e Professor da Escola Nacional de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça.

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