Prefeitura não poderá multar motoristas de apps por falta de inspeção em SP

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Prefeitura não poderá multar motoristas de apps por falta de inspeção em SP
Créditos: Rostislav_Sedlacek | iStock

Em decisão liminar, em ação movida pela Uber, o TJSP impediu que a gestão Bruno Covas multe motoristas de aplicativos por não terem feito a inspeção veicular de seus automóveis. Na ação, a empresa diz que recebeu relatos de seus motoristas de que receberam multas indevidamente aplicadas pela prefeitura.

A prefeitura iniciou algumas ações de controle e apreensão desses veículos em abril deste ano. Quase 20 mil carros foram fiscalizados pelo Departamento de Transportes Públicos (DTP) e 1.200 motoristas foram autuados por realizarem transporte de passageiros pelo aplicativo clandestinamente, sem os documentos obrigatórios, como Conduapp (cadastro municipal dos condutores, obtido após curso online) e CSVAPP (obtido após vistoria do veículo).

Se flagrado na fiscalização sem tal documentação, o motorista recebe multa de R$ 5.100 e têm o veículo apreendido, além de ter de arcar com taxa de remoção do carro de R$ 673 e com o valor da estadia de R$ 54,90.

Na decisão, o juiz pontuou que os municípios não podem contrariar as definições sobre o tema em escala federal, o Código Brasileiro de Trânsito e a Constituição, sobre o transporte de passageiros por veículos remunerados. O tema foi objeto de decisão de maio do Supremo Tribunal Federal. A legislação federal não prevê inspeção para esses veículos, de acordo com o juiz. 

A prefeitura disse que ainda não foi notificada da decisão, mas a secretaria municipal de Justiça já preparava a documentação do recurso à Justiça.

A Uber do Brasil enviou nota à Folha de S. Paulo dizendo que “a exigência de vistoria não tem previsão na Lei Federal 13.640, que regulamentou os aplicativos e baliza as regulações municipais, conforme entendimento consolidado pelo STF“. Ela ainda disse que lançou programa de qualidade para “apoiar parceiros a vistoriarem continuamente seus veículos e a implantarem as revisões e melhorias que vão beneficiar as viagens de toda a comunidade.”

O vereador Adilson Amadeu, do PTB, diz que a liminar prejudica a segurança dos usuários dos aplicativos, já que diversos carros apresentam problemas mecânicos, pneus gastos etc. O vereador é ligado à categoria dos taxistas e é autor de um projeto de lei que limita em 50 mil o número de veículos de aplicativos e de táxis na cidade.

Ele pontuou: “Na época em que as lotações foram reguladas tivemos os mesmo problemas. A prefeitura, então, ofereceu diretrizes de funcionamento e hoje é uma atividade regularizada e com bom nível de segurança. É o que deverá acontecer com os veículos de aplicativo”.

(Com informações da Folha de S. Paulo)

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