OAB-PB indenizará trabalhadora por dispensá-la com problemas de saúde

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Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Paraíba (OAB/PB)A Vara do Trabalho de Sousa, no estado da Paraíba, julgou procedentes em parte os pedidos feitos por Maria de Fátima Estrela em face da OAB-PB para que seja mantida sua reintegração e para que reclamada pague à reclamante indenização por danos morais e diferenças salariais entre sua dispensa e a efetiva reintegração ao emprego.

A trabalhadora alega na reclamação que foi dispensada pela OAB da Paraíba em março de 2019, mesmo se encontrando com problemas de saúde. Por isso, requereu a reintegração e o encaminhamento ao INSS para fins de percepção de benefício previdenciário, além de indenização por danos extrapatrimoniais e materiais (pagamento do salário do mês de abril de 2019 e dos meses subsequentes até a concessão de benefício previdenciário).

O juiz deferiu a reintegração da obreira ao emprego em tutela provisória. Na análise do mérito, verificou que a reclamada tinha conhecimento da doença da reclamante e admitiu que o exame demissional concluiu pela inaptidão da reclamante para o trabalho. 

A OAB-PB disse na oportunidade:

  • “Importante ressaltar que a Reclamada, antes de tomar conhecimento do presente processo, notificou a Reclamante para retornar às suas atividades, devido ao exame demissional considerar a mesma inapta”.

Para o magistrado, tal manifestação demonstra que a reclamada primeiro dispensou a reclamante para só depois realizar o exame demissional. E ressaltou:

  • “embora tenha agido de forma irregular por somente ter efetuado o exame demissional depois da dispensa, a reclamada, em compensação, após a conclusão do médico, convocou a reclamante para voltar ao serviço (fls. 49/50), o que ocorreu no dia 08.05.2019, bem como encaminhou-a para o INSS (fl. 47)”.
dispensa problemas de saúde
Créditos: kieferpix | iStock

A tese de dispensa discriminatória foi afastada pelo juiz diante do depoimento de uma testemunha que afirmou que “não presenciou nenhum ato discriminatório em relação à reclamante”, bem como que “não sabe informar os motivos pelos quais essa funcionária e a reclamante foram demitidas”.

No entanto, o magistrado entendeu que a OAB-PB “agiu com negligência e imprudência ao dispensar a reclamante estando doente, como também que a própria dispensa, por si só, trouxe aborrecimentos relevantes à reclamante, inclusive considerando o abalo emocional já suportado pela doença”.

Por isso, julgou procedente o pedido de indenização por dano moral e condenou a OAB-PB ao pagamento de R$ 7 mil. Ele também manteve a reintegração da reclamante e deferiu os salários entre a dispensa da reclamante e a efetiva reintegração ao emprego.

E finalizou: “Por força do que dispõe o art. 832, §3o, da CLT, declaro a natureza salarial dos salários entre a dispensa da reclamante e a efetiva reintegração ao emprego. As contribuições previdenciárias serão apuradas mês a mês, observadas as responsabilidades das partes e ficando autorizada a retenção da cota-parte devida pelo empregado”.

Processo nº 0000170-84.2019.5.13.0012

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DECISÃO

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO
Vara do Trabalho de Sousa

ATOrd 0000170-84.2019.5.13.0012
AUTOR: MARIA DE FATIMA ESTRELA
RÉU: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL PARAIBA
RELATÓRIO

MARIA DE FATIMA ESTRELA ajuizou ação trabalhista em face de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL PARAIBA, ambos qualificados nos autos, pretendendo a condenação deste ao pagamento das verbas indicadas no rol de pedidos, além de honorários advocatícios. Deu à causa o valor de R$ 45.000,00.

Deferida, em tutela provisória, a reintegração da obreira ao emprego.

Regularmente citado, o reclamado compareceu em juízo, oportunidade em que, não havendo conciliação, apresentou contestação.

Em audiência de instrução, prova oral produzida, consistente no depoimento pessoal da reclamada e de uma testemunha da reclamante.

Razões finais prejudicadas pela parte reclamante e apresentadas eletronicamente pela ré, acrescidas nos seguintes termos: “MM. Juiz, a reclamante, como consta no documento comprobatório nos autos, apesar de ser notificada, para reingressar às suas atividades laborais, a mesma não vem cumprindo com suas obrigações determinadas por este juízo, se ausentando de seus afazeres. Em documento de fl. 146, o INSS indeferiu o pedido de auxílio-doença, devendo, então, a reclamante estar exercendo suas atividades junto à Subseção da OAB em Sousa, o que configura abandono de emprego”.

Infrutíferas as tentativas conciliatórias.

É o relatório, em apertada síntese.

FUNDAMENTOS

Inicialmente, como não há causa de pedir em relação ao item “e” do rol de pedidos, extingo, pois, o processo sem resolução do mérito (art. 485, I, do CPC) em relação ao referido item.

No mérito, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária, a teor do que dispõe o art. 790, §3º, da CLT, já que percebe menos de 40% do teto do RGPS.

Quanto ao pleito principal do processo, a reclamante afirma que foi dispensada pela ré em março de 2019, mesmo se encontrando com problemas de saúde, requerendo, assim, a reintegração e encaminhamento ao INSS para fins de percepção de benefício previdenciário, o pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais e, ainda, de indenização por danos materiais consistentes no pagamento do salário do mês de abril de 2019 e dos meses subsequentes até a concessão de beneficio previdenciário.

No caso dos autos, é incontroverso que a reclamada tinha conhecimento da doença da reclamante, conforme documento de fl. 14.

Ademais, a própria ré, à fl. 44, admite que o exame demissional concluiu pela inaptidão da reclamante para o trabalho. Eis o que disse a ré: “Importante ressaltar que a Reclamada, antes de tomar conhecimento do presente processo, notificou a Reclamante para retornar às suas atividades, devido ao exame demissional considerar a mesma inapta”.

Tal manifestação demonstra que a reclamada primeiro dispensou a reclamante para só depois realizar o exame demissional.

Ocorre que, embora tenha agido de forma irregular por somente ter efetuado o exame demissional depois da dispensa, a reclamada, em compensação, após a conclusão do médico, convocou a reclamante para voltar ao serviço (fls. 49/50), o que ocorreu no dia 08.05.2019, bem como encaminhou-a para o INSS (fl. 47).

Por outro lado, a testemunha ouvida da reclamante afirmou que “não presenciou nenhum ato discriminatório em relação à reclamante”, bem como que “não sabe informar os motivos pelos quais essa funcionária e a reclamante foram demitidas”.

Além disso, não houve a produção de nenhuma prova mais contundente a fim de robustecer a tese da suposta dispensa discriminatória, não havendo como presumi-la, ainda mais quando o órgão previdenciário informa que, como a incapacidade para o trabalho foi comprovada pela perícia médica até 30.06.2018, não foi reconhecido o direito ao benefício a partir de 09.05.2019 (fl. 146).

De toda forma, embora não tenha sido demonstrado que a dispensa tenha sido discriminatória, é fato que a empresa agiu com negligência e imprudência ao dispensar a reclamante estando doente, como também que a própria dispensa, por si só, trouxe aborrecimentos relevantes à reclamante, inclusive considerando o abalo emocional já suportado pela doença.

Do exposto, preenchidos os requisitos legais da responsabilidade (conduta, dano e nexo), julgo procedente o pedido de indenização por dano moral.

Cumpre ressaltar, todavia, que a indenização deve guardar correspondência com o dano e deve representar, ainda, uma sanção ao agressor, de modo a coibir a repetição dos atos lesivos. A correspondência com o dano deve ser tal, que a indenização não se torne meramente simbólica nem se mostre excessiva a ponto de se tornar fonte de indevido enriquecimento.

Por outro lado, a indenização por dano moral não deve corresponder a um acréscimo no patrimônio do trabalhador, mas a uma compensação pelo abalo moral causado pela lesão do direito. Logo, não deve acrescentar riqueza ao patrimônio já existente.

Por tais razões, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para a fixação do valor da indenização, fixo, pelos danos morais sofridos pela parte autora, a importância de R$ 7.000,00, valendo-me do quanto contido no art. 944 do Código Civil.

Também, mantenho a reintegração da reclamante e defiro os salários entre a dispensa da reclamante e a efetiva reintegração ao emprego.

Ainda, considerando que me filio ao entendimento no sentido de que a sucumbência deve ser verificada não pelo valor individual de cada pedido, mas pelos próprios pedidos formulados, em sendo a ré sucumbente em relação à ação, fixo, com base no artigo 791-A da CLT, os honorários sucumbenciais em prol do advogado da reclamante no percentual de 5% a ser calculado com base no valor da condenação a ser liquidado.

Por último, não há que se falar em honorários quanto ao pedido extinto sem resolução do mérito, pois o legislador não transpôs para a CLT a regra do art. 85, §6º, do CPC.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, e do que mais consta nos autos, decido:

– extinguir, sem resolução do mérito, o item “e” do rol de pedidos (art. 485, I, do CPC).

– julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por MARIA DE FATIMA ESTRELA em face de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL PARAIBA para manter a reintegração deferida e para condenar a ré ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pela parte autora no valor de R$ 7.000,00 e dos salários entre a dispensa da reclamante e a efetiva reintegração ao emprego.

Juros de mora incidentes no importe de 1%, pro rata die, a partir do ajuizamento da ação, calculados sobre o valor já corrigido monetariamente. Correção monetária a partir da exigibilidade da verba, observando-se os índices fornecidos pelo e. TST (CSJT, Provimento 08/2005).

Por força do que dispõe o art. 832, §3o, da CLT, declaro a natureza salarial dos salários entre a dispensa da reclamante e a efetiva reintegração ao emprego.

As contribuições previdenciárias serão apuradas mês a mês, observadas as responsabilidades das partes e ficando autorizada a retenção da cota-parte devida pelo empregado.

Registro, de logo, que me filio ao entendimento no sentido de que a sucumbência deve ser verificada não pelo valor individual de cada pedido, mas pelos próprios pedidos formulados.

Aré é sucumbente em relação à ação, fixo, com base no artigo 791-A da CLT, os honorários sucumbenciais em prol do advogado do reclamante no percentual de 5% a ser calculado com base no valor da condenação a ser liquidado.

Não há que se falar em honorários quanto ao pedido extinto sem resolução do mérito, pois o legislador não transpôs para a CLT a regra do art. 85, §6º, do CPC.

Custas, pela parte ré, no valor de R$200,00, calculadas sobre R$10.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação.

Intimem-se as partes.

SOUSA, 9 de Setembro de 2019

GEORGE FALCAO COELHO PAIVA
Juiz do Trabalho Substituto

OAB-PB condenada em processo trabalhista
Créditos: angkhan / iStock

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