Modelo de Ação Civil Pública de Responsabilidade

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Modelo de Ação Civil Pública de Responsabilidade

 

AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE _______________-____.

 

 

 

A Associação ____________, pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no CNPJ sob nº ____________, entidade não governamental, de caráter socioambiental, sem fins lucrativos, com sede nesta cidade, na Rua ____________, n.º ____, Bairro ____________, por meio de seu Presidente, Sr. ____________, brasileiro, casado, professor, portador da Cédula de Identidade/RG sob o n.º ____________, residente e domiciliado na Rua ____________, n.º ____, ap. ____, Bairro ____________, nesta Cidade de ____________, com fundamento no art. 5° da Lei n° 7347/85, por seu advogado infra-assinado (doc. 01), com escritório situado nesta cidade, à rua ____________, n°___, bairro ____________, também nesta cidade, onde recebe intimações e avisos, vem à presença de V. Exa., propor:
AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE
em face de ____________ Ltda., empresa com sede à Rua ____________, n.º ___, Bairro ____________, Cidade ____________, CEP ____________, neste Estado, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
1. A Empresa Requerida adquiriu a chácara denominada “_____”, localizada na Rua ____________, n.º ___, Bairro ____________, nesta cidade, onde pretende instalar depósito de materiais tóxicos, conforme cópia autenticada da planta de construção protocolada na prefeitura desta cidade ___________(doc. 02).
2. O local, na rua ____________, é dos locais mais aprazíveis da cidade, composto de vários bosques, entremeados com campos, cogitou-se na câmara de vereadores, através de projeto do vereador ________, a transformação do local em parque e área de preservação de espécies nativas, em especial o pinheiro-do-paraná, espécie em extinção, infelizmente o projeto está parado na câmara desde __/__/__.
3. A obra em fase inicial é perfeita agressão ao meio ambiente, à estética e à paisagem da rua e do bairro, privando os cidadãos de uma inigualável área verde, agressão resta cristalina e acabada, bastando um simples exame das fotografias ora exibidas (docs. 03 ao 06).
4. Fulcrados na Lei n° 7347/85, in verbis:
Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados:
I – ao meio ambiente;
(…)
III – a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (art. 1°).

Pelo exposto, REQUER:
a) A citação da Empresa Requerida, na pessoa de seu representante legal e Diretor Administrativo Sr. ____________, para responder, sob pena de revelia, aos termos da presente ação, que visa à OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER a obra supracitada;
b) Sejam, “Inaudita Altera Parte”, suspendidos todos os serviços preparatórios da construção;
c) Seja a Requerida, ao final, condenada a não realizar esta construção pois constitui do ato danoso aos interesses da comunidade e a meio ambiente desta cidade;
d) Que seja intimado o M.D. representante do Ministério Público;
e) A condenação do Requerido nas custas e honorários advocatícios;
f) Protesta-se pela produção de prova documental, testemunhal, pericial e inspeção judicial e de todos os meios probantes em direito admitidos, desde que moralmente legítimos e obtidos de forma lícita, especialmente depoimento pessoal do representante legal da requerida, sob pena de confissão se este não comparecer, ou, comparecendo, negar-se a depor.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00 (valor por extenso).

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]

Nome do Advogado
[Número de Inscrição na OAB]

Markus Samuel Leite Norat
Doutorando em Ciências Jurídicas e Sociais; Pós-Graduação em Direito do Consumidor; Pós-Graduação em Direito Eletrônico; Pós-Graduação em Direito Civil, Processo Civil e Direito do Consumidor pela UNIASSELVI - Centro Universitário Leonardo da Vinci - ICPG - Instituto Catarinense de Pós Graduação; Pós-Graduação em Direito de Família; Pós-Graduação em Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho pela ESA-PB - Escola Superior da Advocacia da Paraíba - Faculdade Maurício de Nassau; Pós-Graduação em Direito Ambiental pelo Centro Universitário de João Pessoa - UNIPÊ; Extensão universitária em Direito Digital pela Escola Paulista da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo; Extensão universitária em Didática Aplicada pela UGF; Extensão universitária em Novas Tecnologias da Aprendizagem: Novas Plataformas pela UGF; Extensão universitária em Políticas Educacionais pela Universidade Gama Filho; Extensão universitária em Aspectos Filosóficos pela UGF; Curso de Capacitação em Direito do Consumidor VA pela Escola Nacional de Defesa do Consumidor - ENDC-DPDC-SENACON-Ministério da Justiça; Curso de Proteção de Dados Pessoais pela ENDC; Curso de Defesa da Concorrência VA pela ENDC; Curso de Crimes Contra as Relações de Consumo pela ENDC; Curso para o Jovem Consumidor pela ENDC; Curso de Formação de Tutores 1 DC pela ENDC; Curso de Formação de Tutores 2 DC pela ENDC; Curso de Práticas Eleitorais pela Escola Superior de Advocacia da OAB PB; Advogado; Coordenador do Departamento de Pós-Graduação, Pesquisa e Extensão das Faculdades de Ensino Superior da Paraíba - FESP Faculdades; Professor do Centro Universitário de João Pessoa - UNIPÊ; Professor do Departamento de Pós-Graduação da Fundação Escola Superior do Ministério Público da Paraíba; e Professor da Escola Nacional de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça.

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