Juiz impronuncia réu por incerteza da existência de crime

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Juiz impronuncia réu por incerteza da existência de crime | Juristas
Crédito:AndreyPopov

Na ação penal movida contra Otávio Ribeiro Coutinho Sobrinho, o juiz Abraham Lincoln da Cunha Ramos, do 1º Tribunal do Júri de João Pessoa (PB) impronunciou o réu por incerteza da existência de crime.

O Ministério Público denunciou Otávio Ribeiro pelo assassinato de sua mãe Lina Rosa Di Pace Maroja Ribeiro Coutinho, cujo cadáver foi encontrado na manhã de 26 de agosto de 1991, em estado de putrefação, onde ela residia sozinha. 

O órgão afirmou que a vítima queixava-se do ex-marido, pai do denunciado, porque ele não cumpria obrigações decorrentes do fim do matrimônio. Ela também reclamava “dos escárnios e das humilhações feitas por dois de seus filhos”. Pontuou que os filhos não aceitavam que ela tivesse qualquer relacionamento amoroso, ainda que o ex-marido convivesse com outra mulher, sem oposição dos filhos.

Por isso, o representante do “parquet” suspeitou que Lina Rosa foi alvo de assassinato, ainda que a “causa mortis”, diante do estado de decomposição orgânica do corpo, não foi ainda determinada. 

Para o promotor, “uma seqüência de datas e fatos tendenciosos” incriminam o réu, que teria encomendado o crime a um indivíduo “que Lina Rosa recebera em seu apartamento na noite da sexta-feira e que conduzia o Fiat no Domingo, a mando do denunciado, que teria empreendido gestões de potencial logístico e dado apoio técnico e material”.

O juiz, à vista do conjunto probatório arregimentado para os autos, citou os dispositivos do Código Penal que se referem ao convencimento, pelo juiz, da existência ou não do crime (arts. 408 e 409). 

E destacou: “a lei somente autoriza a prolação de pronúncia quando se verifica a presença simultânea dos dois requisitos: convencimento da existência do crime e de indícios de que o réu seja o seu autor”. Mas, no que se refere à impronúncia, basta apenas que um ou outro requisito não esteja patente.

Existência ou não do crime

Em seu exame sobre a existência ou não do crime, ele pontuou que a existência de um cadáver prova somente que alguém morreu, mas não prova a existência de um crime, que depende de certeza. O magistrado citou o parágrafo único do artigo 162 do Código de Processo Penal para lembrar que sendo a morte suspeita ou violenta, a sua causa deve ser identificada para que se possa afirmar ou excluir a origem criminosa, seja pelo exame exame externo ou interno (necropsia ou autópsia médico legal) do cadáver.

E pontuou que o exame cadavérico da vítima não apresentou sinais de violência em nenhuma parte externa ou interna do cadáver. Os médicos não concluíram pela causa da morte ou qual o instrumento ou meio que a produziu. 

Por causa disso, o juiz inclusive questionou a postura da autoridade policial e ministerial em não solicitar outros exames, já que tinham tanta certeza de que a morte teria sido fruto de assassinato. E criticou a não apresentação dos laudos acerca de exame toxicológico do coração e do pedaço do pulmão realizados, que poderiam elucidar eventual envenenamento, considerando que haviam remédios sobre o leito ao lado do cadáver. 

O magistrado questionou: “como se viu somente foram objetos de exame toxicológico o estômago e um fragmento do fígado. E por quê não foram objetos desse exame um rim, o baço, etc. Porque também não foi realizado o exame espectroscópico e toxicológico de amostras do sangue, da urina, do intestino grosso, do intestino delgado do cadáver, de vital importância para hipóteses de envenenamento ? A ausência do exame toxicológico desses órgãos tornam o laudo de fls. 251/252 incompleto e portanto, imprestável, como prova, porquanto não afasta a hipótese de auto-envenenamento”.

Ele ainda pontuou que os medicamentos encontrados: Ansilivre (ansiolítico e miorelaxante que contém diazepan, droga benzodiazepínica) e Desobesi-m podem causar a morte  em caso de superdosagem. E questionou os hábitos de Lina Rosa acerca de tais medicamentos, considerando que haveria causas e fatores que poderiam ser determinantes para um eventual suicídio, como desgostos familiares, desintegração do lar, e outras ocasiões pelas quais passou a vítima.

Por fim, o juiz ainda salientou que os peritos não encontraram sinais de luta no local de encontro do corpo sem vida. Assim, entendeu que o laudo é inconclusivo acerca da existência do crime. 

Autoria intelectual

Acerca da autoria intelectual do suposto crime, o juiz esclareceu que “não se pode admitir a ocorrência de crime, sem corpo de delito, erigindo-se presunções, ilações, suposições e conjecturas imaginárias e fantasistas à categoria de indícios válidos, para depois ir-se à procura de alguém que, presumivelmente, pudesse ser o seu autor intelectual, como procedeu a autoridade policial”.

Para ele, a inconclusão dos laudos dos legistas e peritos permite que o suicídio e o homicídio seja teses defensáveis, pois existem elementos nos autos para, razoavelmente, promover-se a sustentação de qualquer delas. 

No entanto, como elas conflitantes, o juiz concluiu que “não há nos autos prova da certeza de existência de crime” e, como consequência, “nenhuma pesquisa sobre o que seja indício de autoria e sobre a avaliação do indício pesquisado pode ser feita enquanto não estiver certificada a consumação do crime”.

Diante da inexistência de prova do crime, julgou improcedente a denúncia e impronunciou o réu da imputação que nela lhe foi feita.

O magistrado finalizou dizendo que “a decisão de impronúncia não impede a renovação da ação penal, enquanto não extinta pela prescrição. Se houver novas provas comprovando a existência do crime, o processo poderá ser instaurado (reinstaurado) a qualquer tempo (CPP, art. 409, § único).

Ação penal nº 20091003331-1 – AÇÃO PENAL PROCESSO 20091003331-1

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