Ampliação do excludente de ilicitude é derrubada por deputadas

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Ampliação do excludente de ilicitude é derrubada por deputadas | Juristas
Créditos: izzetugutmen | iStock

Os pontos polêmicos do pacote de segurança proposto pelo Ministério da Justiça, comandado por Sérgio Moro, acerca da ampliação do excludente de ilicitude foram barrados por parlamentares (9 votos contra 5) que analisam o projeto na Câmara dos Deputados.

Críticos apelidaram tais pontos como “licença para matar”, já que o aumento do excludente propõe a redução e até mesmo a isenção de pena para policiais que matarem pessoas no exercício da atividade profissional e civis que cometerem excessos sob o pretexto de “escusável medo, surpresa ou violenta emoção”.

O principal articulador do veto foi o deputado federal Marcelo Freixo (PSOL-RJ), que questionou a validade da medida: “Qual a contribuição que daríamos à sociedade ao aprovar isso? A legislação atual já dá segurança jurídica aos policiais”.

A polêmica em torno do excludente de ilicitude foi fortalecida pela trágica morte da menina Ágatha Félix, de 8 anos, baleada dentro de um automóvel no Complexo do Alemão, no Rio de Janeiro. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), comentou o caso e disse que a proposta do Ministro da Justiça deveria ser tratada com cuidado e critério.

O grupo de trabalho de deputados discutiu nos últimos meses a proposta de Sergio Moro, e a votação continuará na próxima semana. Já ocorreram mudanças no texto original, como a retirada da prisão após condenação em segunda instância.

(Com informações do Consultor Jurídico)

 

 

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