Comissão da OAB debate PEC 95/2019

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A Comissão Especial de Precatórios da OAB Nacional se reuniu ontem para definir uma estratégia de atuação do colegiado nas discussões sobre à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 95/2019, que prorroga até 2028 o prazo para estados e municípios quitarem seus precatórios. A matéria está em tramitação na Câmara dos Deputados.

Eduardo Gouvêa, presidente da Comissão de Precatórios, falou sobre a estratégia de atuação junto à Câmara dos Deputados. “A ideia é produzir memoriais, conversar com os parlamentares e solicitar a criação de um grupo de trabalho e a realização de audiências públicas para debater esse tema. Precisamos chamar a atenção e envolver a sociedade na discussão desse tema”, disse Eduardo Gouvêa.

Foi definado também pela comissão, iniciar as tratativas junto ao BNDES para que banco público possa atuar no projeto de reestruturação das dívidas dos estados e municípios. A proposta é que a medida possa ajudar a criar espaço nos orçamentos dos entes para o pagamento de precatórios.

 

Fonte: OAB Nacional

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