Portaria cria sistema de controle para fabricação e comércio de explosivos

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O Ministério da Defesa publicou, no Diário Oficial da União, a Portaria nº 147 – COLOG, de 21 de novembri de 2019, que dispõe sobre procedimentos administrativos para o exercício de atividades com explosivos e seus acessórios e produtos que contêm nitrato de amônio.

A portaria estabelece procedimentos administrativos para o exercício de atividades com explosivos e produtos que contêm nitrato de amônio.

Ficou instituído o Sistema de Controle de Explosivos (SICOEX), no âmbito do Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados (SisFPC), com a finalidade de: I – realizar o controle de explosivos; II – obter informações sobre explosivos; III – expedir autorizações de aquisição de explosivos e de prestação de serviço de detonação; e IV – emitir relatórios gerenciais e estratégicos sobre explosivos.

As empresas que fabricam, importam, exportam, comercializam, utilizam e prestam serviços envolvendo explosivos devem documentar os demonstrativos de entrada (anexo B) e de saída (anexo C) de explosivos por meio do SICOEX.

 

Fonte: Imprensa Nacional 

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