Publicação Normativa

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Foi publicado no Diário Oficial da União:

Lei nº 13.964, de 24.12.2019  – Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.     Mensagem de veto

Medida Provisória nº 914, de 24.12.2019 – Dispõe sobre o processo de escolha dos dirigentes das universidades federais, dos institutos federais e do Colégio Pedro II.

Decreto nº 10.190, de 24.12.2019  – Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras.

Fonte: Imprensa Nacional

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