Publicação normativa do Diário Oficial da União

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Confira as alterações e novidades normativas:

Medida Provisória nº 917, de 31.12.2019 – Altera a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Medida Provisória nº 916, de 31.12.2019 – Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2020.

Decreto nº 10.196, de 30.12.2019  – Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Joaquim Nabuco – FUNDAJ e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Decreto nº 10.195, de 30.12.2019  – Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Decreto nº 10.194, de 30.12.2019  – Altera o Decreto nº 9.906, de 9 de julho de 2019, que institui o Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Prêmio Nacional de Incentivo ao Voluntariado e o Selo de Acreditação do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado.

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