Decreto dispõe que entes federativos têm até 2022 para elaborar plano de saneamento

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Decreto dispõe que entes federativos têm até 2022 para elaborar plano de saneamento | Juristas
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De acordo com o Decreto 10.203/20, publicado nesta quinta-feira, 23, no DOU, os  entes federativos terão até 31 de dezembro de 2022 para elaborarem seus planos de saneamento básico.  

Esta determinação estabelece que obedecer ao prazo é condição para acessar recursos orçamentários da União ou recursos de financiamentos geridos ou administrados por órgão ou entidade da administração pública Federal, quando destinados a serviços de saneamento básico.  

A nova norma altera os prazos que estavam estabelecidos no decreto 7.217/10, que regulamentou as diretrizes nacionais para o saneamento básico presentes na lei 11.445/07.

“§ 2º  Após 31 de dezembro de 2022, a existência de plano de saneamento básico, elaborado pelo titular dos serviços, será condição para o acesso aos recursos orçamentários da União ou aos recursos de financiamentos geridos ou administrados por órgão ou entidade da administração pública federal, quando destinados a serviços de saneamento básico.”

Além disso, o plano de saneamento básico deverá abranger os serviços de abastecimento de água, de esgotamento sanitário, de manejo de resíduos sólidos, de limpeza urbana e de manejo de águas pluviais, podendo o titular, a seu critério, elaborar planos específicos para um ou mais desses serviços.

A elaboração e revisão dos planos deverão garantir a ampla participação das comunidades e movimentos e entidades da sociedade civil, considerando o recebimento de sugestões e críticas, que devem ser realizadas por consulta ou audiência pública.

 

Leia a íntegra do decreto 10.203/20.

 

Fonte: Migalhas

 

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