Aplicação da decadência do art. 26 do CDC às demandas de prestação de contas voltadas a esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários

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Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a decadência do art. 26 do CDC não é aplicável à prestação de contas para obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 – TEMA 449) (Súmula n. 477/STJ) Jurisprudência em Teses – Edição nº 42

Esse entendimento se demonstra no seguinte julgado:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. TITULAR DE CONTA BANCÁRIA. INTERESSE DE AGIR. SÚMULA 259/STJ. DECADÊNCIA. ART. 26 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. TESES FIRMADAS EM RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS (RESP 1.497.831/PR e RESP 1.117.614/PR). AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O titular da conta bancária tem interesse processual para propor ação de prestação de contas (Súmula 259/STJ). 2. No caso dos autos, conforme consignado pelo Tribunal de origem, pretende a autora a especificação dos lançamentos realizados em sua conta bancária com fundamento em cédula de crédito bancário, a fim de verificar os encargos cobrados e o real valor do débito, hipótese que se harmoniza com o entendimento firmado no REsp 1.497.831/PR, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 7/11/2016). 3. “O art. 26 do Código de Defesa do Consumidor dispõe sobre o prazo decadencial para a reclamação por vícios em produtos ou serviços prestados ao consumidor, não sendo aplicável à ação de prestação de contas ajuizada pelo correntista com o escopo de obter esclarecimentos acerca da cobrança de taxas, tarifas e/ou encargos bancários” (Recurso Especial Repetitivo nº 1.117.614/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 10/10/2011). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1449158/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 25/09/2019)

Proteção constitucional do consumidor

A defesa do consumidor está assegurada no art. 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal, ao prever que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.

Vícios de qualidade ou de quantidade

O vício de qualidade é aquele que torna o produto impróprio e inadequado, diminui o seu valor ou está em desacordo com as informações da oferta, nos termos do art.6º, § 6º, do CDC.

O art. 18 do CDC prevê que os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade.

O CDC tolera o fornecimento de produto com pequenos vícios no mercado de consumo, desde que haja informação adequada.

O art. 18, § 1º, do CDC, trata das opções de escolha do consumidor. Constatado o vício, se não for sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: i) a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; ii) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; iii) o abatimento proporcional do preço.

O prazo para superação do vício pode ser convencionado pelo mínimo de 7 e o máximo de 180 dias.

Em todo o caso, a devolução do produto não afasta a eventual pretensão indenizatória do consumidor em face do fornecedor.

O § 3º, do art. 18 dá direito ao uso imediato das alternativas do parágrafo 1º, sempre que puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial, não havendo necessidade de se esperar os 30 dias.

A essencialidade do produto dever ser analisada de acordo com as particularidades do caso concreto.

Caso haja reincidência do vício o consumidor não estará sujeito ao esgotamento do mencionado prazo de 30 dias.

O § 5° do art. 18 do CDC trata também da responsabilidade nos casos de fornecimento de produtos in natura. Os produtos in natura são aqueles originados diretamente do campo, não submetidos a qualquer procedimento de industrialização. Nessas hipóteses, considerando a dificuldade ou impossibilidade de identificação do produtor, a responsabilidade de eventuais vícios foi atribuída ao fornecedor imediato.

O vício de quantidade está tratado, basicamente, no art. 19 do CDC.

Como regra, tratando-se de vícios de quantidade haverá responsabilidade é solidária dos fornecedores.

Conforme previsto no art. 19 do CDC, os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária.

Nesses casos, o consumidor pode exigir, alternativamente: i) o abatimento proporcional do preço; ii) a complementação do peso ou medida; iii) a substituição do produto por outro da mesma espécie, sem os aludidos vícios; iv) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

O art. 19, § 2º, do CDC prevê uma exceção à regra, indicando que o fornecedor imediato será responsável quando o instrumento de medida não estiver aferido segundo os padrões oficiais.

Decadência e prescrição

Segundo o art. 26 do CDC, haverá caducidade do direito de reclamar pelos vícios aparentes, ou de fácil constatação, em trinta dias, quando ocorrer fornecimento de serviços ou produtos não duráveis.

O prazo de decadência do direito será dilatado para noventa dias, quando os vícios disserem respeito a produtos ou serviços duráveis.

O prazo decadencial passará a fluir a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

Quando o vício for oculto, o prazo decadencial só se iniciará com a sua evidenciação.

Em alguns casos a decadência será obstada.

Primeiramente, a decadência poderá ser suspensa pela reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor ao fornecedor. Nessa hipótese a decadência ficará obstada até a resposta negativa do fornecedor.

A decadência também será obstada pela instauração de inquérito civil, até seu encerramento.[1]

Além disso, conforme previsto no art. 27 do CDC, a prescrição da pretensão reparatória por danos decorrentes do fato do produto ou do serviço será de cinco anos, contados da ciência do dano e sua autoria.

Para o aprofundamento do estudo confira as seguintes referências

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[1] “O inquérito civil é um procedimento de natureza administrativa, sob a presidência do membro do Ministério Público com atribuição na respectiva área, que tem por escopo a colheita de provas ou indícios de provas acerca da autoria e prática de condutas que ameacem ou efetivamente lesionem bens jurídicos cuja preservação é essencial à preservação e desenvolvimento da sociedade, tais como o governo honesto, o meio ambiente sadio, e outros interesses difusos e coletivos. Dentre esses últimos, os interesses e direitos difusos, criados pela Lei 7.347/1985, cuja proteção se aperfeiçoou com a edição do Código de Defesa do Consumidor, são aqueles direitos transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas, e ligadas por uma situação de fato. Interesses e direitos coletivos também são transindividuais e de natureza indivisível, pertencentes a grupos, classes, ou categorias de pessoas determinadas ou determináveis, reunidas por uma relação jurídica básica comum. Sem embargo da possibilidade de outros legitimados promoverem a ação civil pública, o Ministério Público é a instituição que conta com alguns poderes que garantem maior eficiência na colheita de provas.” NASCIMENTO, Luiz Sales. Ministério Público: aspectos gerais. Enciclopédia jurídica da PUC-SP. Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo Gonzaga e André Luiz Freire (coords.). Tomo: Direito Administrativo e Constitucional. Vidal Serrano Nunes Jr., Maurício Zockun, Carolina Zancaner Zockun, André Luiz Freire (coord. de tomo). 1. ed. São Paulo: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2017. Disponível em: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/121/edicao-1/ministerio-publico:-aspectos-gerais

 

Antonio Evangelista de Souza Netto
Juiz de Direito Titular de Entrância Final do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Doutor e mestre em Direito pela PUC/SP. Pós-doutorando em Direito pela Universidade de Salamanca - Espanha. Pós-doutorando em Direito pela Universitá degli Studi di Messina - Itália. Coordenador do Núcleo de EAD da Escola da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - EMAP.

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