Modelo de Defesa – Processo Administrativo- Auto de Infração Ambiental

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Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal de ________-__

 

Processo Administrativo: ________

 

_______ LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº ________, estabelecida nesta cidade, na rua ________, ___, bairro ______, neste ato representado pelo Sr. _______, na qualidade de representante legal da empresa supra, face ao Auto de infração nº _____, cuja SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE MUNICIPAL efetuou em __/__/__, às ___ horas, vem à presença de V.S.a., para dizer e requerer o quanto segue:

DA DENÚNCIA

Consoante matéria publicada no Jornal _______ de _____, pág. __, e através de denúncia efetuada pelo Sr. _______, tornou-se pública a notícia da existência de um depósito de lixo clandestino, contendo material dos mais diversos, que vai desde papéis até produtos químicos. Dita reportagem acusa a _______ Ltda e a empresa _______ como sendo os causadores e responsáveis diretos da lixeira.

A realidade dos fatos é singela e diversa da realidade, senão vejamos:

DA REPORTAGEM

1º)A fotografia exposta na reportagem não diz respeito ao local onde no dia __/__/__ foi determinada a queima de papéis que estavam espalhados pela rua _____. Numa vistoria há de se concordar que se existe o anunciado depósito de lixo clandestino, não é o mesmo local onde houve a incineração dos papéis.

2º)A Empresa ______ Ltda., não produz lixo industrial, madeira, plástico, químico ou qualquer outro que seja tóxico, produzindo apenas lixo de material reciclável, ou seja, papéis que são acondicionados em sacos plásticos e colocados na via pública, para que a _______ proceda na sua coleta.

3º)Aduz o denunciante que a _______ realiza limpeza na área, não sendo causa determinante para que o fato danoso ocorresse.

Muito embora, não se discorde de que a _______ execute suas tarefas, é de se recordar que a queimada do dia __/__/__, só foi determinada, em função de que havia lixo espalhado por toda frente da empresa _______ Ltda. Não se questiona, aqui, quem os colocou, podendo inclusive haver material do próprio denunciante na queimada. O fato é que se o recolhimento do lixo, tivesse sido efetuado, o mesmo, não haveria se espalhado.

DO AUTO DE INFRAÇÃO

O aludido auto nº _____ determinou que a empresa apresente em 05 dias, projeto de destinação final dos resíduos gerados. Nessa oportunidade, a empresa vai além do projeto requerido pelo órgão público.

1º)Já adquiriu e está providenciando a instalação, que deverá ocorrer dentro dos próximos dias, de uma lixeira metálica para colocação dos resíduos de papel de escritório, ÚNICO, resíduo gerado pela empresa.

2º)Com relação ao solo, espaço de 1 x 1 metros quadrados, onde realizou-se a incineração, já foi recolhida as cinzas produzidas bem como já foi colocado 1/3 de caminhão de terra, evitando, assim, que a famigerada queimada produza danos à natureza.

FATO NOVO

A _______ Ltda., é uma empresa séria e de idoneidade moral inquestionável. Atua nesta cidade desde a década de __, e jamais se viu envolvida em problemas de ordem pública ou particular, quer seja com a comunidade ou vizinhança.

Não obstante, no dia __/__/__, foi compelida a fazer uma prova cabal de sua inocência, frente as sérias acusações que seu vizinho _______ fez.

Quase ao terminar a tarde, alguns funcionários da empresa _________ avistaram pessoas despejando dejetos e significativa quantidade de lixo próximo da empresa, exatamente no local fotografado pela imprensa. Telefonou à esse órgão público, e foi relatado ao Sr. _____ o ocorrido. Esse, prontificou-se a apurar e verificar os fatos bem como a tomar as providências cabíveis.

Diante de toda narrativa acima exposta, vem requerer que seja desconstituido o auto de infração nº ______, bem como a extinção do processo administrativo nº _______, sem ônus monetário ou qualquer outra consequência punível para empresa _______ Ltda.

Nesses Termos,
Pede e Espera Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
Nome do Advogado
[Número de Inscrição na OAB]

Markus Samuel Leite Norat
Doutorando em Ciências Jurídicas e Sociais; Pós-Graduação em Direito do Consumidor; Pós-Graduação em Direito Eletrônico; Pós-Graduação em Direito Civil, Processo Civil e Direito do Consumidor pela UNIASSELVI - Centro Universitário Leonardo da Vinci - ICPG - Instituto Catarinense de Pós Graduação; Pós-Graduação em Direito de Família; Pós-Graduação em Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho pela ESA-PB - Escola Superior da Advocacia da Paraíba - Faculdade Maurício de Nassau; Pós-Graduação em Direito Ambiental pelo Centro Universitário de João Pessoa - UNIPÊ; Extensão universitária em Direito Digital pela Escola Paulista da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo; Extensão universitária em Didática Aplicada pela UGF; Extensão universitária em Novas Tecnologias da Aprendizagem: Novas Plataformas pela UGF; Extensão universitária em Políticas Educacionais pela Universidade Gama Filho; Extensão universitária em Aspectos Filosóficos pela UGF; Curso de Capacitação em Direito do Consumidor VA pela Escola Nacional de Defesa do Consumidor - ENDC-DPDC-SENACON-Ministério da Justiça; Curso de Proteção de Dados Pessoais pela ENDC; Curso de Defesa da Concorrência VA pela ENDC; Curso de Crimes Contra as Relações de Consumo pela ENDC; Curso para o Jovem Consumidor pela ENDC; Curso de Formação de Tutores 1 DC pela ENDC; Curso de Formação de Tutores 2 DC pela ENDC; Curso de Práticas Eleitorais pela Escola Superior de Advocacia da OAB PB; Advogado; Coordenador do Departamento de Pós-Graduação, Pesquisa e Extensão das Faculdades de Ensino Superior da Paraíba - FESP Faculdades; Professor do Centro Universitário de João Pessoa - UNIPÊ; Professor do Departamento de Pós-Graduação da Fundação Escola Superior do Ministério Público da Paraíba; e Professor da Escola Nacional de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça.

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