Modelo de Pedido de pensão por morte de filho em face do INSS

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pensão por morte de filho
Créditos: Michał Chodyra / iStock

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA … VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DA CIRCUNSCRIÇÃO DE ……..

 

 

 

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….. e ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE

em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, Autarquia Federal, localizada na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Os Requerentes são pais de …, e buscaram junto ao INSS a sua pensão por morte – benefício nº ….., decorrente do falecimento de seu filho.

Após análise da documentação o INSS entendeu que não possuía direito ao benefício por não possuir a condição de dependente.

Ocorre que a remuneração de …. correspondia a principal fonte de subsistência da família. O Segurado residia com seus pais em…… e era o único membro da família que possuía renda fixa.

A Requerente cuida do lar, enquanto seu marido, na condição de lavrador- boia-fria, trabalha retirando lenhas com cavalo para pessoas da região.

A Dependente, assim como, seu cônjuge não possuem registro em carteira de trabalho. Os ganhos da família ficaram reduzidos aos poucos trabalhos que o cônjuge da Requerente faz com sua carroça.

Além do sofrimento dos pais em terem perdido um filho vítima de homicídio, atualmente vêm passando por privações, por não ter mais a renda de seu filho que praticamente mantinha as despesas do lar.

DO DIREITO

O artigo 16 da Lei 8.213/91 arrola os dependentes do segurado, dividindo-os em classe.

“Art. 16 – São beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I – omissis;

II – os pais;

III – omissis;”

Cada um dos incisos do artigo 16 corresponde a uma classe de segurados. A existência de dependentes de primeira classe excluiu do direito os dependentes de segunda classe e assim, sucessivamente.

O § 4º do artigo 16 prevê a necessidade de comprovação da dependência econômica para os irmãos e para os pais. Segundo o dispositivo, o cônjuge, a companheira e os filhos não emancipados, menor de 21 anos ou inválidos possuem uma presunção de dependência, sendo desnecessária a produção de provas.

No presente caso o Segurado não deixou dependentes de primeira classe, tendo deixado tão-somente como dependentes seu pai e sua mãe.

A condição de dependência mencionada na Lei 8.213/91 pode ser verificada pela ausência de vínculo empregatício da Requerente desde a data de ….. e pelo fato de seu cônjuge não possuir uma fonte segura de remuneração, vivendo tão somente de trabalhos esporádicos na condição de carroceiro extraindo/cortando lenhas.

Os pais do Segurado já possuem idade avançada e dificilmente encontrariam condições de manter a mesma qualidade de vida que possuíam antes do óbito de seu filho, principalmente tratando-se do cônjuge da Requerente que na condição de trabalhador rural, sem terras próprias para produzir, depende de pequenos trabalhos de corte e extração de lenha que só existe em determinadas épocas do ano (o corte e a extração de lenha é realizado de maio a outubro de cada ano).

A idade avançada do cônjuge do Requerente não permite que realize os trabalhos com a mesma facilidade que era desempenhada a dez ou vinte anos atrás.

Salienta-se que antes de começar a trabalhar na condição de açougueiro, o Segurado auxiliava seu pai nos trabalhos com a carroça. O Segurado era jovem e forte, fato que possibilitava aguentar este pesado trabalho do campo.

Quando deixou o trabalho no campo e passou a estar sujeito ao regime geral de previdência, o Segurado compensou o fato de não estar mais trabalhando com seu pai como carroceiro, passando a auxiliar financeiramente com as despesas de casa com proventos que auferia trabalhando no supermercado.

A morte do Segurado privou seus pais da principal fonte de renda da família, que era decorrente dos trabalhos de …….., fato que levou os Autores a pleitear seus direitos perante o Poder Judiciário.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência:

1) Seja concedido à parte Autora o benefício da justiça gratuita;

2) A citação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS na pessoa de seu representante legal para, querendo, contestar os termos da presente ação;

3) Que, ao final, seja julgado procedente a presente ação, condenando a ré a conceder pensão por morte;

4) Que seja, ainda, condenada a ré pagar as diferenças desde a data em que foi requerido o benefício na via administrativa.

Dá-se à causa o valor de R$ 000.000,00 (valor por extenso).

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]

[Número de Inscrição na OAB]

Markus Samuel Leite Norat
Doutorando em Ciências Jurídicas e Sociais; Pós-Graduação em Direito do Consumidor; Pós-Graduação em Direito Eletrônico; Pós-Graduação em Direito Civil, Processo Civil e Direito do Consumidor pela UNIASSELVI - Centro Universitário Leonardo da Vinci - ICPG - Instituto Catarinense de Pós Graduação; Pós-Graduação em Direito de Família; Pós-Graduação em Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho pela ESA-PB - Escola Superior da Advocacia da Paraíba - Faculdade Maurício de Nassau; Pós-Graduação em Direito Ambiental pelo Centro Universitário de João Pessoa - UNIPÊ; Extensão universitária em Direito Digital pela Escola Paulista da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo; Extensão universitária em Didática Aplicada pela UGF; Extensão universitária em Novas Tecnologias da Aprendizagem: Novas Plataformas pela UGF; Extensão universitária em Políticas Educacionais pela Universidade Gama Filho; Extensão universitária em Aspectos Filosóficos pela UGF; Curso de Capacitação em Direito do Consumidor VA pela Escola Nacional de Defesa do Consumidor - ENDC-DPDC-SENACON-Ministério da Justiça; Curso de Proteção de Dados Pessoais pela ENDC; Curso de Defesa da Concorrência VA pela ENDC; Curso de Crimes Contra as Relações de Consumo pela ENDC; Curso para o Jovem Consumidor pela ENDC; Curso de Formação de Tutores 1 DC pela ENDC; Curso de Formação de Tutores 2 DC pela ENDC; Curso de Práticas Eleitorais pela Escola Superior de Advocacia da OAB PB; Advogado; Coordenador do Departamento de Pós-Graduação, Pesquisa e Extensão das Faculdades de Ensino Superior da Paraíba - FESP Faculdades; Professor do Centro Universitário de João Pessoa - UNIPÊ; Professor do Departamento de Pós-Graduação da Fundação Escola Superior do Ministério Público da Paraíba; e Professor da Escola Nacional de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça.

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