Modelo de Petição – Ação de Rescisão de Contrato Consumerista e Restituição de Quantia Paga C/C Indenização

contrato consumerista
Créditos: utah778 / iStock

AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CONSUMERISTA E RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS

(SITUAÇÃO: CONSUMIDORA ADQUIRE GUARDA-ROUPAS, PORÉM O FORNECEDOR NÃO ESTIPULA PRAZO PARA ENTREGA [CONDUTA PROIBIDA PELO ART. 39, XII DO CDC], TAMPOUCO REALIZA A ENTREGA DO PRODUTO [CONDUTA PROIBIDA PELO ART. 35 DO CDC]).

 

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do ___° Juizado Especial Cível da Comarca de XXXXXXX/UF

 

 

FULANA DE TAL, brasileira, solteira, estudante, portadora de CPF 000.000.000-00 e Carteira de Identidade 0.000.000 – SSP/PB, residente e domiciliada na Rua da Felicidade, n° 01, Bairro da Alegria, João Pessoa – PB, CEP 00000-000, por seu advogado adiante assinado, legalmente constituído nos termos do instrumento de mandato em anexo, com Escritório situado à Av. Jurídica nº 000, Sala 00, Bairro, João Pessoa – PB, CEP 11111-111, onde receberá notificações, vem, com respeito e acatamento à presença de Vossa Excelência propor:

AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CONSUMERISTA E RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS

Como de fato propõe contra LOJAS XXX LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ matriz sob o nº 00.000.000/0000-00, endereço: Av. Dos Fornecedores, nº 000, Shopping Gaste Muito, Bairro, João Pessoa – PB, CEP 00000-000, e o faz escorado em legislação atinente, jurisprudência cristalizada em Instâncias Superiores e pelos motivos e razões adiante expendidos:

DA JUSTIÇA GRATUITA

Requer a Vossa Excelência que sejam deferidos os benefícios da Justiça Gratuita, com fulcro na Lei nº 1.060/50, bem como com fulcro nos artigos 82 e 98 do CPC, por não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.

A QUAESTIO FACTI

A senhora Fulana de Tal é consumidora da Loja XXX LTDA. No dia 16 de junho de 2083, às 20:49, a consumidora foi até a filial da Loja XXX, localizada no Shopping Center Gaste Muito, e efetuou o pagamento pelo seguinte produto: “GUARDA-ROUPA COLONIAL PLUS 6P3G TAB/BCO”, no valor de R$000,00 (valor por extenso), mais o valor do frete para a entrega do produto na residência da consumidora no valor de R$00,00 (valor por extenso). Perfazendo, portanto a quantia de R$0.000,00 (valor por extenso).

A loja XXX LTDA, ora promovida, em desacordo com a norma do Código de Defesa do Consumidor brasileiro, não estipulou qualquer prazo de entrega do produto adquirido pela consumidora. Entretanto, encantada pelas publicidades – muito – bem feitas, veiculadas pelo fornecedor-promovido, a consumidora acreditou que a empresa se tratava de um estabelecimento comercial responsável e confiou que o produto adquirido seria entregue.

Ora, sabemos todos que “o fornecedor não pode deixar de estabelecer o prazo para a execução de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério. O art. 39, XII do CDC determina que o fornecedor estabeleça um prazo de entrega do produto ou da prestação do serviço[1], quando, expressamente dispõe: “Art. 39. “É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: XII – deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério”.

O fornecedor-promovido incorre, de tal forma, em PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA, que “são comportamentos rejeitáveis nas relações de consumo. São ações que não condizem com o princípio da eticidade; excedem, portanto, os limites impostos pela boa-fé ou pelos bons costumes. Desta forma, caracterizam o abuso do direito” (NORAT, Markus Samuel Leite. Direito do consumidor. Edijur. São Paulo, 2012. Pág. 217.).

Passados vários dias sem que o produto comprado fosse entregue, a consumidora se dirige até a referida loja para solicitar o que é seu por direito e recebeu como resposta a informação de que o produto seria prontamente entregue. A promessa de entrega, por sua vez, não foi cumprida. Assim, a Loja XXX LTDA incorre em outra prática ilegal: RECUSA NO CUMPRIMENTO DA OFERTA, nos termos do artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor.

A consumidora, extremamente insatisfeita, procurou o fornecedor diversas vezes, por diversos meios e formas, para reclamar o guarda-roupa adquirido. Entretanto – sempre – o fornecedor apresentava promessas de entrega que, saliente-se, – NUNCA – foram cumpridas. Assim sendo, passados nove meses, (desde 16 de junho de 2083, até a data da propositura desta lide – 09 de março de 2084 -), o fornecedor-promovido não entregou o produto adquirido pela consumidora.

Deve ser acentuado que a consumidora adquiriu o guarda-roupa para acomodar as roupas da sua filha menor, que, em face da inércia, ingerência, negligência e incomensurável desrespeito a legislação consumerista brasileira (Lei 8.078/90), até este momento se encontra desprovida do produto que necessita.

De certo que o Código de Defesa do Consumidor é uma Lei principiológica, de ordem pública e interesse social; Caracterizam-se, tais fatos praticados pelo banco promovido, como um verdadeiro atentado à harmonia das sobreditas relações de consumo, assim sendo, um ataque ao artigo 4°, III, do CDC, bem como a toda legislação consumerista.

Por conseguinte, aos fatos narrados, a consumidora se encontra, até a presente data, desprovida do produto a que necessita, em virtude – exclusivamente – de atos irresponsáveis praticados pelo fornecedor-promovido.

Destarte, diante a desigual luta de forças, somente restava a consumidora-promovente buscar as vias judiciais, requerendo a rescisão do contrato de compra e venda, à restituição da quantia paga, monetariamente atualizada, sob pena de multa diária; também, que o promovido seja condenado a indenizar a promovente por danos morais face ao constrangimento e prejuízo suportado.

Assim, não havendo até este momento solução amistosa, outra alternativa não se apresenta senão a de se colocar os fatos ao pronunciamento da jurisdição que, por certo à luz dos fatos e do direito, ao final, dará a cada um o que é seu na forma da lei.

A QUAESTIO JURIS

  1. DO DANO MORAL

A Constituição Federal de 1988, no art. 5º, inciso X, assegura o direito à indenização pelo dano moral decorrente de violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas. A pretensão do autor também está sob a proteção da Lei Civil e do Código do Consumidor brasileiro:

Código Civil – Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Código Civil – Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Código de Defesa do Consumidor – Art. 6°, VI. São direitos básicos do consumidor: (…) a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.

Código de Defesa do Consumidor – Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: (…) III – rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

O dano moral é pleiteado nesta ação em virtude de duas condutas ilegais:

1ª Conduta irregular: deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério. Comportamento rejeitado pelo Artigo 39, XII do CDC;

2ª Conduta irregular: Não entrega de produto adquirido por consumidor, e recusa no cumprimento da oferta. Comportamento condenado pelo artigo 35 do CDC.

Não podendo deixar de enfatizar que a condenação do promovido ao pagamento de indenização por danos morais face o constrangimento causado ao consumidor, em virtude de suas condutas irregulares e/ou ilegais, é de extrema importância para conferir-lhes o efeito pedagógico e desencorajamento a prática de novos ataques semelhantes aos demais consumidores brasileiros.

Em uma rápida pesquisa em diversos sites de reclamações de consumidores e no banco de reclamações fundamentadas, constatamos várias reclamações em face das Lojas XXX LTDA, que pairam sob o mesmo tema: INEXISTÊNCIA DE PRAZO E/OU NÃO ENTREGA DE PRODUTO ADQUIRIDO, RECUSA NO CUMPRIMENTO DA OFERTA; portanto, acompanhando entendimento proferido em sentença pelo juiz Luiz Antonio Alves Bezerra, de acordo com a inoperância recalcitrante do fornecedor em resolução de problemas ínfimos, bem assim pela finalidade pedagógica e profilática para evitar novas reincidentes, em que sempre reincidem, em vista, quem sabe, da parcimônia dos magistrados no duplo grau de jurisdição, em banalização e tarifação do dano moral em quantias ínfimas, a trazer, conquanto, a chamada ditadura da litigância, em face de que, para a empresa, é mais congruente pagar tais indenizações pífias do que prestar razoável, adequado e congruente serviço aos consumidores, importante se faz que a condenação do fornecedor ao pagamento de indenização por danos morais sirva com o efeito pedagógico e desencorajador à prática de novos ataques semelhantes aos demais consumidores brasileiros, pois, os fornecedores somente darão a devida atenção as suas responsabilidades para com os consumidores, quando sentirem no bolso os efeitos dos grosseiros erros que cometem contra os consumidores e contra e legislação brasileira em vigor. Além disso, tal indenização deve ser corrigida monetariamente até a data efetiva do pagamento, com os juros legais a partir da citação do promovido.

O dano moral implica na violação dos direitos da personalidade. Note-se que, atualmente, o dano moral não é mais considerado como o sentimento negativo de dor, angústia, vergonha, humilhação etc., essas são, em verdade, as suas consequências.

O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que a violação de direito do dano moral puro deve ser reparada mediante indenização.

  1. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Para que não paire dúvidas sobre a irregularidade cometida pela instituição financeira demandada, é necessária a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6° do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

Assim sendo, caso os documentos apresentados não sejam suficientemente esclarecedores, que Vossa Excelência se digne em determinar a inversão do ônus da prova, por ser um mecanismo necessário e hábil para que se concretize a justiça.

DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS

Posto isto, requer a Vossa Excelência:

1) Que sejam deferidos os benefícios da Justiça Gratuita, com fulcro na Lei nº 1.060/50, bem como com fulcro nos artigos 82 e 98 do CPC, por não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família;

2) Digne-se de ordenar a citação do promovido nos endereços declinados para, querendo, no prazo e forma legais apresentar as suas respostas sob pena de não o fazendo, se presumirão aceitos pelo promovido, os fatos articulados pelo promovente – Da revelia (art. 250, II, do CPC), além de confissão sob a matéria de fato;

3) Determinar a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, consoante disposição do artigo 6°, inciso VIII, do CDC;

4) Que sejam condenados os promovidos, em caso de recursos, em custas processuais e demais cominações legais, incluindo honorários advocatícios na base de 20% sobre o valor da condenação, acrescido de juros e correção monetária.

5) Que esta ação seja julgada totalmente procedente, para:

a) Que o fornecedor-promovido seja obrigado a efetuar a restituição da quantia paga pela consumidora R$0.000,00 (valor por extenso), acrescido de correção monetária (Nos termos do Artigo 35, III, do CDC);

b) Condenação das Lojas XXX LTDA por Danos Morais, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) ou em um valor superior a ser arbitrado por este Juízo competente, em virtude de (I) deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério. (Comportamento rejeitado pelo Artigo 39, XII do CDC); Recusar o cumprimento da oferta e não entrega do produto adquirido pela consumidora, mesmo depois de passados nove meses da data da compra (Comportamento rejeitado pelo Artigo 35, por todo o Capítulo V do CDC); pelo ataque a legislação consumerista brasileira; e, principalmente, pela negligência, ingerência, ineficiência e desprezo à consumidora, o qual ficou desassistida de forma e modo irresponsável por parte do fornecedor ora demandado.

Protestando provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00 (valor por extenso), para efeitos meramente fiscais.

Nestes Termos,

Pede e Espera Deferimento

João Pessoa/PB, XX de XXXXXX de XXXX

[Local], [dia] de [mês] de [ano]

– ASSINATURA –

Nome do Advogado

Advogado – OAB/XX 00.000

Nota de fim

[1] NORAT, Markus Samuel Leite. Direito do consumidor. Edijur. São Paulo, 2012. Pág. 222.

Artigo anteriorModelo de Termo Aditivo ao Contrato Locatício
Próximo artigoMunicípio de São Paulo indenizará por erro médico que resultou em morte de recém-nascida
Markus Samuel Leite Norat
Doutorando em Ciências Jurídicas e Sociais; Pós-Graduação em Direito do Consumidor; Pós-Graduação em Direito Eletrônico; Pós-Graduação em Direito Civil, Processo Civil e Direito do Consumidor pela UNIASSELVI - Centro Universitário Leonardo da Vinci - ICPG - Instituto Catarinense de Pós Graduação; Pós-Graduação em Direito de Família; Pós-Graduação em Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho pela ESA-PB - Escola Superior da Advocacia da Paraíba - Faculdade Maurício de Nassau; Pós-Graduação em Direito Ambiental pelo Centro Universitário de João Pessoa - UNIPÊ; Extensão universitária em Direito Digital pela Escola Paulista da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo; Extensão universitária em Didática Aplicada pela UGF; Extensão universitária em Novas Tecnologias da Aprendizagem: Novas Plataformas pela UGF; Extensão universitária em Políticas Educacionais pela Universidade Gama Filho; Extensão universitária em Aspectos Filosóficos pela UGF; Curso de Capacitação em Direito do Consumidor VA pela Escola Nacional de Defesa do Consumidor - ENDC-DPDC-SENACON-Ministério da Justiça; Curso de Proteção de Dados Pessoais pela ENDC; Curso de Defesa da Concorrência VA pela ENDC; Curso de Crimes Contra as Relações de Consumo pela ENDC; Curso para o Jovem Consumidor pela ENDC; Curso de Formação de Tutores 1 DC pela ENDC; Curso de Formação de Tutores 2 DC pela ENDC; Curso de Práticas Eleitorais pela Escola Superior de Advocacia da OAB PB; Advogado; Coordenador do Departamento de Pós-Graduação, Pesquisa e Extensão das Faculdades de Ensino Superior da Paraíba - FESP Faculdades; Professor do Centro Universitário de João Pessoa - UNIPÊ; Professor do Departamento de Pós-Graduação da Fundação Escola Superior do Ministério Público da Paraíba; e Professor da Escola Nacional de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça.

DEIXE UMA RESPOSTA

Specify Instagram App ID and Instagram App Secret in Super Socializer > Social Login section in admin panel for Instagram Login to work