Modelo de Petição – Ação de Nunciação de Obra Nova com a Pretensão de Paralisar Obra em Prédio Vizinho

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MODELO DE PETIÇÃO DE AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA, COM A PRETENSÃO DE PARALISAR OBRA EM PRÉDIO VIZINHO

Prédio Vizinho - Perdas e Danos
Créditos: djedzura / iStock

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ª Vara _____ da Comarca de _________

 

 

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., e-mail (correio eletrônico), residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA COM PEDIDO LIMINAR CUMULADA COM PERDAS E DANOS

em face de ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Os Nunciantes são os legítimos possuidores do imóvel onde residem, advindo de herança do genitor do Autor, conforme comprova-se através do talão do IPTU e registro anexo, sendo que além da parte da herança, os autores adquiriram através de contrato particular de cessão de direitos mais de …….. do que coube a herdeira ………., correspondente a ………, face ao falecimento do herdeiro ……….., conforme doc. em anexo.

Ocorre que desde o início de ……, os autores passaram a ter sérios problemas com o vizinho, ora Requerido, o qual reside aos fundos da residência dos Autores, tendo como divisa uma pequena mureta, fato que facilita a invasão e danos ao imóvel dos Nunciantes.

O Requerido aproveitou da facilidade do acesso ao terreno vizinho e passou a jogar caliças de telhas nas paredes da residência dos autores, a fazer buracos fundos, colocando colunas de ferro armado em frente as janelas, arrancando canos de esgoto dos banheiros deixando a céu aberto, impedindo que os autores possam abrir suas próprias janelas e ainda impede que os Autores ocupem a área adquirida através da cessão de direitos que se estende a ……… da parede aos fundos, tudo conforme fotos em anexo.

As duas primeiras fotos acostadas comprovam a mureta baixa que divide os imóveis, o fundo buraco, os canos arrancados, as colunas de ferro, as telhas jogadas, todas as obras feitas pelo Requerido, denotando senão a situação difícil que passam os Requerentes que sequer a janela de sua própria casa podem abrir.

As demais fotos mostram flagrantemente o Requerido zombando dos Requerentes com os pés na mureta divisória, bem como e as telhas no chão de seu terreno, as quais reiteradamente são lançadas no imóvel dos Nunciantes.

Preocupados, melhor dizendo, apavorados, os Autores ingressaram com várias reclamações criminais junto ao Juizado Especial, no qual o Requerido reconhece que realizou os buracos e compromete-se a não mais atrapalhar os Nunciantes, porém reiteradamente volta a praticar os atos de vandalismo contra a residência dos Autores, tirando a paz e tranquilidade dos mesmo.

A demora de uma decisão judicial e a superveniência de fortes chuvas provocará a aceleração do processo de poluição, ameaçando a estrutura do imóvel contribuindo até para desabamento da construção existente.

Dessa forma, conclui-se que a única forma de impedir os danos no imóvel será a construção imediata de um muro alto que impedirá a invasão do Requerido e perpetuação das obras danificadoras, medida essa que os Requerentes são impedidos de realizar ante a oposição do Requerido.

DO DIREITO

O Novo Código Civil determina, em seu artigo 1.277, ‘in verbis”.

“O proprietário, ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.”

A respeito, ensina…….:

Por seu turno, os artigos 1.301, 1.302, 1.311 e 1.312 do Código Civil asseguram ao proprietário, para que a defesa do direito de propriedade, a ação de nunciação de obra nova, que, pode ser, como é o caso, cumulada com a cominação de pena e de perdas e danos.

“É admissível a ação de nunciação de obra nova, quando desta resulte dano ao prédio vizinho, em sua natureza, substância, servidões ou fins.” (Ac. Unân. da 1 Câm. do TJ-PA, na Ap. Civ. 2.294, rel. Des. Silvio Hall de Moura, in Alexandre de Paula, o Processo Civil à Luz da Jurisprudência, vol. VIII, Nova Série, pág. 9, Forense).

O Tribunal de Justiça de Alagoas, em acórdão unânime nº …………, proferido na ap. 8.790, rel. Des. PAULO DE ALBUQUERQUE, in “Jurisprudência Alagoana”, vol. 1, pág. 219, decidiu com propriedade:

“O agente passivo – Réu – na ação de NUNCIAÇÃO será aquele que estiver dando início a uma obra nova em imóvel vizinho, obra essa que venha a prejudicar o prédio do autor, suas servidões ou os fins a que esse prédio se destine. A ação de nunciação de obra nova tem como pressuposto a vizinhança de prédios.”

Desde a constatação dos problemas físicos que estão ocorrendo no imóvel pertencente aos Nunciantes, em face as escavações e obras danosas desenvolvidas pelo Nunciado, prevendo-se, ante a gravidade dos fatos, uma tomada de medidas – não só emergenciais, mas definitivas – por parte desta última.

A falta de tomada de providências neste espaço de tempo conduz os Autores à presente ação, por não lhes restarem outra alternativa.

A continuidade das obras do Nunciado, da forma como estão sendo realizadas provocarão inevitavelmente sérios danos ao imóvel comprometendo a estrutura e acelerando a poluição face a retirada dos canos de esgoto.

Por derradeiro, o Código Civil estabelece, na parte primeira do artigo 186, que:

“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.

O dever da Ré indenizar é consequência do seu ato. Ao promover uma escavação do porte da que está sendo feita o Requerido deveria ter tomado as cautelas técnicas que lhe competia.

Portanto, tem os Autores o direito de serem ressarcidos pelos danos materiais e morais que já sofreram e os que venha a sofrer; prejuízos que serão oportunamente avaliados e fixados.

DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS

Ante o exposto, pede-se e requer-se a Vossa Excelência:

a) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos moldes da lei 1060/50 e do novo Código de Processo Civil, por tratarem-se de pessoas pobres na acepção jurídica do termo e sem condições de custear as despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento, conforme documentos em anexo;

b) Seja concedido o embargo liminarmente, determinando a suspensão da obra executada pela Nunciada, bem como, autorizando os autores a procederam o levantamento do muro de divisa dos imóveis com acréscimo de ……. adquiridos por contrato, se necessário com o REFORÇO POLICIAL;

c) Após a lavratura de auto circunstanciado do embargo, seja citado o Requerido, para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia;

d) Seja, ao final, julgada procedente a presente ação, com a condenação da Ré a promover previamente as obras de construção necessárias à perfeita segurança do imóvel vizinho, além do pagamento dos danos materiais e morais no importe a ser fixado por esse juízo, custas processuais e honorários advocatícios;

e) A produção de todos os meios de prova em direito admitidas, se necessário, através de prova pericial, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas e depoimento pessoal do Requerido, sob pena de confissão.

f) Por fim, requer a designação de audiência de conciliação.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00 (valor por extenso).

Nestes Termos,

Pede e Espera Deferimento.

João Pessoa, 09 de março de 2084

[Local],      [dia] de [mês] de [ano]

 

– ASSINATURA –

Nome do Advogado

OAB/XX 00.000

Markus Samuel Leite Norat
Doutorando em Ciências Jurídicas e Sociais; Pós-Graduação em Direito do Consumidor; Pós-Graduação em Direito Eletrônico; Pós-Graduação em Direito Civil, Processo Civil e Direito do Consumidor pela UNIASSELVI - Centro Universitário Leonardo da Vinci - ICPG - Instituto Catarinense de Pós Graduação; Pós-Graduação em Direito de Família; Pós-Graduação em Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho pela ESA-PB - Escola Superior da Advocacia da Paraíba - Faculdade Maurício de Nassau; Pós-Graduação em Direito Ambiental pelo Centro Universitário de João Pessoa - UNIPÊ; Extensão universitária em Direito Digital pela Escola Paulista da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo; Extensão universitária em Didática Aplicada pela UGF; Extensão universitária em Novas Tecnologias da Aprendizagem: Novas Plataformas pela UGF; Extensão universitária em Políticas Educacionais pela Universidade Gama Filho; Extensão universitária em Aspectos Filosóficos pela UGF; Curso de Capacitação em Direito do Consumidor VA pela Escola Nacional de Defesa do Consumidor - ENDC-DPDC-SENACON-Ministério da Justiça; Curso de Proteção de Dados Pessoais pela ENDC; Curso de Defesa da Concorrência VA pela ENDC; Curso de Crimes Contra as Relações de Consumo pela ENDC; Curso para o Jovem Consumidor pela ENDC; Curso de Formação de Tutores 1 DC pela ENDC; Curso de Formação de Tutores 2 DC pela ENDC; Curso de Práticas Eleitorais pela Escola Superior de Advocacia da OAB PB; Advogado; Coordenador do Departamento de Pós-Graduação, Pesquisa e Extensão das Faculdades de Ensino Superior da Paraíba - FESP Faculdades; Professor do Centro Universitário de João Pessoa - UNIPÊ; Professor do Departamento de Pós-Graduação da Fundação Escola Superior do Ministério Público da Paraíba; e Professor da Escola Nacional de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça.

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