Reintegração de Posse – Compromisso de Compra e Venda – Ausência de Pagamento das Prestações

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MODELO DE PETIÇÃO – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES – RESCISÃO CONTRATUAL – REINTEGRAÇÃO DE POSSE

Compromisso de Compra e Venda
Créditos: Sensay / iStock

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ª Vara Fazenda Pública, Falências e Concordatas da Comarca de _________

 

 

 

 

…., Sociedade Anônima da Economia Mista, criada nos termos da Lei Municipal nº 2.545, de 29 de abril de 1965, inscrita no CNPJ sob nº …., com sede na Comarca de …., Estado do …., na Rua …. nº …., por seus procuradores judiciais infra firmados, com escritório profissional no endereço abaixo, onde recebem intimações e notificações, vem perante Vossa Excelência, respeitosamente, com fulcro nos artigos 119, 503 e 1.092 § único, do Código Civil, artigos 319 e seguintes, 555, I e Parágrafo Único I, e 560, do novo Código de Processo Civil, além das demais disposições legais aplicáveis à espécie, propor, sob o rito ordinário, a presente

AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO, CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS

contra …. (qualificação), portador da CI/RG nº …., inscrito no CPF sob o nº …., requerendo para tanto que a citação da mesma ocorra através de edital, uma vez que se encontra em lugar incerto e não sabido, conforme certidão de fls. …., dos autos de Interpretação Judicial em anexo, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:

1.A Requerente concedeu ao Requerido, temporariamente e a título precário, a posse de parte ideal correspondente a …. m2 do imóvel com área total de …. m2, localizado na Comarca de …., na região da Planta Vila …., Lote nº …., Quadra nº …., das Moradias Vila …., objeto da matrícula nº …., do Cartório do Registro de Imóveis da ….ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de …., nos termos e condições do Termo de Concessão de Uso de Solo firmado entre as partes em …. de …. de ….

2.De acordo com as cláusulas ….ª e ….ª do Termo citado, comprometeu-se a Requerente em vender ao Requerido o aludido imóvel, após o registro do respectivo loteamento/parcelamento, pelo preço originário de R$ …. (….), nas condições usualmente adotadas pelo Sistema Financeiro de Habitação.

O Requerido se obrigou, ainda, a pagar à Requerente o preço da venda da unidade mensalmente, em …. prestações de R$ …. (….), conforme disposto na cláusula ….ª do mencionado instrumento.

3.Fora convencionada entre as partes contratantes condição resolutiva expressa, nos termos das cláusulas ….ª, item …., do citado Termo de Concessão de Uso de Solo, que estabelece que a falta de pagamento de …. prestações mensais é motivo para sua rescisão.

4.Ocorre que o Requerido infringiu obrigação contratual, mais precisamente quanto ao pagamento das prestações avençadas, sendo interpelado, na forma da lei, para que saldasse o seu débito perante a Requerente, sob pena de ser constituído em mora, ensejando a propositura da presente medida.

Os pagamentos não foram efetuados, estando, portanto, o Requerido em mora, conforme se depreende da Interpelação Judicial ora acostada.

5.Rescindido o contrato, em vista de ter-se efetivado a condição resolutiva expressa pela falta de pagamento das prestações, a posse que detinha o Requerido sobre o imóvel em questão deixou de ser justa, configurando esbulho possessório a sua atitude em nela se manter, conforme previsto no artigo 499 do Código Civil e no artigo 926 do Código de Processo Civil, o que autoriza a Requerente a buscar a tutela jurídica através da presente demanda.

Resumindo:

a) operou-se a condição resolutiva expressa no contrato firmado, pela falta de pagamento das prestações avençadas;

b) a mora do Requerido consubstanciou-se pela Interpelação anexa;

c) a posse do Requerido sobre o imóvel em questão deixou de ter justa causa.

Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência, depois de ouvido o ilustre representante do Ministério Público, digne-se:

a) declarar a Resolução do Termo de Concessão de Uso de Solo, firmado entre as partes em …./…./….;

b) determinar a expedição de mandado ao oficial do Cartório de Registro de Imóveis da ….ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de …., para que proceda à averbação do cancelamento dos registros competentes efetuados na matrícula nº ….;

c) determinar que os pagamentos efetuados até então pelo Requerido revertam em benefício da Requerente, como Indenização pelo uso e gozo da habitação;

d) determinar a expedição de mandado de Reintegração de Posse em favor da Requerente, inclusive contra terceiros que estejam indevidamente ocupando o imóvel.

Para tanto, pede e requer mais:

e) a citação do Requerido, através de edital, para que conteste a presente ação, querendo e dentro do prazo legal, sob pena de revelia, prosseguindo-se o feito sob o rito ordinário (art. 327, § 2º, do CPC);

f) o julgamento pela procedência dos pedidos formulados, condenando o Requerido à devolução do imóvel, cominando-lhe pena pecuniária para o caso de novo esbulho, à perda das quantias pagas, a título de indenização pelo uso e gozo da habitação, além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios dos patronos da Requerente;

g) para prova de todos os fatos que dizem respeito à ação, o deferimento da produção, no momento oportuno, das seguintes provas: depoimento pessoal do Requerido, sob pena de confesso, oitiva de testemunhas, cujo rol será oportunamente apresentado, e juntada de novos documentos probatórios.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00 (valor por extenso).

Nestes Termos,

Pede e Espera Deferimento.

João Pessoa, 09 de março de 2084

[Local],      [dia] de [mês] de [ano]

 

– ASSINATURA –
Nome do Advogado
Advogado – OAB/XX 00.000

Compromisso de Compra e Venda
Créditos: Sensay / iStock
Markus Samuel Leite Norat
Doutorando em Ciências Jurídicas e Sociais; Pós-Graduação em Direito do Consumidor; Pós-Graduação em Direito Eletrônico; Pós-Graduação em Direito Civil, Processo Civil e Direito do Consumidor pela UNIASSELVI - Centro Universitário Leonardo da Vinci - ICPG - Instituto Catarinense de Pós Graduação; Pós-Graduação em Direito de Família; Pós-Graduação em Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho pela ESA-PB - Escola Superior da Advocacia da Paraíba - Faculdade Maurício de Nassau; Pós-Graduação em Direito Ambiental pelo Centro Universitário de João Pessoa - UNIPÊ; Extensão universitária em Direito Digital pela Escola Paulista da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo; Extensão universitária em Didática Aplicada pela UGF; Extensão universitária em Novas Tecnologias da Aprendizagem: Novas Plataformas pela UGF; Extensão universitária em Políticas Educacionais pela Universidade Gama Filho; Extensão universitária em Aspectos Filosóficos pela UGF; Curso de Capacitação em Direito do Consumidor VA pela Escola Nacional de Defesa do Consumidor - ENDC-DPDC-SENACON-Ministério da Justiça; Curso de Proteção de Dados Pessoais pela ENDC; Curso de Defesa da Concorrência VA pela ENDC; Curso de Crimes Contra as Relações de Consumo pela ENDC; Curso para o Jovem Consumidor pela ENDC; Curso de Formação de Tutores 1 DC pela ENDC; Curso de Formação de Tutores 2 DC pela ENDC; Curso de Práticas Eleitorais pela Escola Superior de Advocacia da OAB PB; Advogado; Coordenador do Departamento de Pós-Graduação, Pesquisa e Extensão das Faculdades de Ensino Superior da Paraíba - FESP Faculdades; Professor do Centro Universitário de João Pessoa - UNIPÊ; Professor do Departamento de Pós-Graduação da Fundação Escola Superior do Ministério Público da Paraíba; e Professor da Escola Nacional de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça.

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