O que são créditos tributários e como restituir valores?

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O termo Créditos Tributários é comum no meio empresarial. No entanto, nem todos sabem ou entendem completamente o que eles são. A definição oficial, inclusive, é um tanto quanto confusa para quem não está tão acostumado com o vocabulário técnico: créditos tributários são as prestações em moeda ou outro valor que o Sujeito Ativo da obrigação tributária tem o direito de exigir do Sujeito Passivo.

E é por isso que, neste texto, iremos esclarecer esse assunto para todos.

Na prática, enquanto as Obrigações Tributárias são os tributos que o contribuinte tem o dever de pagar, os Créditos Tributários representam os valores efetivos a serem recolhidos pelo Fisco. No entanto, não são raros os momentos em que se descobre uma cobrança indevida. Nesses casos, há garantido no Código Tributário Nacional (CTN) o direito de restituição de créditos.

Como recuperar Créditos Tributários?

Ao ser constatado que, de fato, existem créditos recuperáveis pelo contribuinte, há dois caminhos possíveis: ingressar com uma ação tributária administrativa ou com uma ação tributária judicial.

Como, no Brasil, o valor devido dos tributos é calculado pela própria empresa e, posteriormente, informado ao Fisco, o processo de declaração fiscal fica sujeito a erros. Em alguns casos, como quando o contribuinte preenche as informações de forma errônea ou duplica o pagamento do mesmo tributo, a restituição pode ser feita de maneira mais simples — entrando com recurso administrativo nas Secretarias de Fazenda, sem o envolvimento da parte jurídica.

No entanto, existem alguns casos que podem ser resolvidos apenas na via judicial. São as chamadas teses tributárias. Elas analisam a constitucionalidade da forma como alguns tributos são cobrados. Como exemplo, é possível citar a exclusão do ICMS das bases de cálculos do PIS e da Cofins, assunto que vem sendo tratado na Suprema Corte do STF desde 2017 — sem uma conclusão de fato. Até hoje, todos os contribuintes que tiveram direito a recuperação de créditos envolvendo esse assunto, conseguiram por meio de recurso judicial.

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