STF retoma julgamento sobre custeio do Sebrae, Apex e ABDI

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A contribuição das empresas para custeio do Sebrae, Apex (Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos) e ABDI (Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial), atualmente fixada em 0,6% sobre a folha de salário das empresas, entrou em pauta novamente no Supremo Tribunal Federal (STF).

O caso já tinha sido alvo de votação no Plenário Virtual, onde teve placar de dois votos a um a favor da contribuição. Na ocasião, a relatora do caso, ministra Rosa Weber, havia votado pela derrubada da cobrança. Os ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes se manifestaram de forma contrária.

No entanto, como a pauta foi retomada em Plenário Presencial, a votação foi reiniciada e apenas a relatora manifestou voto novamente, repetindo o entendimento proferido anteriormente. A sessão foi encerrada pelo presidente da Corte, ministro Luiz Fux. A previsão é de retomada no dia 23 de setembro.

Caso o resultado da votação seja favorável ao contribuinte, o impacto total será de cerca de R$ 4,1 bilhões ao ano. Somente para o custeio do Sebrae, são R$ 3,5 bilhões, podendo chegar a até R$ 19,8 bilhões caso seja necessária a devolução do valor pago nos últimos cinco anos. Para a Apex, seriam R$ 520 milhões anualmente e R$ 2,9 bilhões em caso de decisão modulada. Já no orçamento da ABDI, o impacto é de R$ 85 milhões ao ano e R$ 420 milhões ao longo dos últimos cinco anos.

Fonte: Tax Group

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